09/10/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 09:42

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808092-02.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Lucinéia Barbosa de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFASTAMENTO - MÉRITO - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - EMBARGOS REJEITADOS.

Afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso, pois apontado pela parte que o acórdão padece do vício da omissão, preenchido está o requisito da regularidade formal.

Inexistindo a apontada omissão no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração, os quais não se prestam para o rejulgamento da causa.

Desacolhe-se o pedido de imposição da multa descrita no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil quando não evidenciado o manifesto intuito protelatório da parte embargante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
04/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/08/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
25/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 06:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808092-02.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Lucinéia Barbosa de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
18/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 03:14

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0808092-02.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Embargada: Lucinéia Barbosa de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
14/08/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808092-02.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Lucinéia Barbosa de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DE CADASTROS - PRELIMINAR REJEITADA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (IN RE IPSA) - MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM AS FINALIDADES RESSARCITÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação de danos decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos.

A teor do enunciado de Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça, "cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição".

Não restando comprovada a regular e prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, exsurge nítido o dever da instituição de indenizar o consumidor por danos morais, que, em situações tais, é presumido.

Deve ser mantido o valor arbitrado a título de danos morais que se revela razoável e adequado às finalidades ressarcitória e punitiva inerentes à indenização, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa da vítima.

Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a prelimiar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808092-02.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelada: Lucinéia Barbosa de Jesus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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