12/12/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 13:53

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 02:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808142-62.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - ECAD - EVENTO PRODUZIDO PELO MUNICÍPIO - POSSIBILIDADE - RETRIBUIÇÃO A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS DEVIDA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE FINS LUCRATIVOS - ESPAÇO CEDIDO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO, AINDA QUE ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO ECAD - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O art.110 da Lei9610/98, estabelece expressamente a responsabilidade solidária pela violação dosdireitos autorais entre os realizadores do evento e os proprietários, diretores, gerentes empresários e arrendatários.

O proprietário do local onde foi realizado o evento possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança ajuizada peloECAD, devendo arcar solidariamente com o pagamento dosdireitos autoraisinadimplidos.

A realização de eventos musicais em praça pública, logradouro público e mesmo no parque de exposições, configura local de frequência coletiva a ensejar o pagamento dos direitos autorais das obras executadas.

No caso dos autos, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD constatou a execução de músicas de vários intérpretes nos eventos REVEILLON 2017, 2018 e 2019, 26° E 27° EXPONAVI E 18° FEJUNAV que tiveram a Prefeitura Municipal de Naviraí como responsável pelos eventos, bem como as festividades foram realizadas em locais pertencentes a referida municipalidade (fls. 51-197).

Assim, o Requerente tem direito ao recebimento dos valores em razão da execução de obras musicais em todos os eventos noticiados, com base no regulamento do ECAD (fls. 198-295), pois ainda que se trate de ente público, faz-se necessária a autorização prévia e expressa do Requerente anteriormente à execução de obras intelectuais, mostrando-se legítima a atuação do ECAD para exercer a arrecadação e a gestão dos repasses aos autores das obras musicais.

Destarte, cumpre frisar que o pagamento de direitos autorais independe da finalidade lucrativa da utilização da obra, conforme precedentes do STJ.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
20/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 19:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/09/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:21

Conclusos para julgamento
14/09/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
14/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 13:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/09/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:43

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 08:39

Inclusão em Pauta
07/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808142-62.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Advogado: Douglas de Oliveira Santos (OAB: 14666/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:25

Conclusos para decisão
18/07/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:25

Distribuído por sorteio
18/07/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808535-40.2022.8.12.0021

Itau Seguros de Auto e Residencia S/A

Elektro Redes S/A

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0808304-57.2020.8.12.0029

Banco do Brasil SA

Marta Moreira da Silva

Advogado: Nei Calderon

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0808304-57.2020.8.12.0029

Marta Moreira da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/11/2020 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0808152-77.2018.8.12.0029

Eva Maria de Aquino da Costa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Lucas Gasparoto Klein

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0808152-77.2018.8.12.0029

Eva Maria de Aquino da Costa

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Lucas Gasparoto Klein

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2018 16:35

Exibir Processo