TJMS - 0000331-78.2010.8.12.0015
1ª instância - Miranda - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/07/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2023 01:03
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 16:15
Arquivado Definitivamente
-
27/07/2023 16:15
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 16:09
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 15:18
Expedição de Certidão.
-
20/07/2023 15:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 00:00
Intimação
União, Hudson Melo do Nascimento - ME Processo 0000331-78.2010.8.12.0015 - Execução Fiscal - Exeqte: União - Exectdo: Hudson Melo do Nascimento - ME - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c art.40, §4º, da Lei nº 6.830/80, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, estando, por consequência, extinto os créditos executados constantes nas CDAs que embasaram a pretensão inicial, conforme artigos 156, inciso V, e 174, ambos do Código Tributário Nacional.
Sem custas nos termos dos arts. 26 e 39, da Lei 6.830/80.
Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002.
Determino o levantamento de eventuais penhoras realizadas neste feito.
Com o trânsito em julgado, nos termos do artigo 33, da Lei de Execução Fiscal, oficie-se ao Departamento de Lançamento de Tributos e Arrecadação dando-se ciência da presente decisão, a fim de que se proceda a averbação no Registro da Dívida Ativa, com a baixa da mesma, anexando-se cópia da decisão e da certidão de dívida ativa.
Tendo em vista que se operou a preclusão lógica no presente caso, nos termos do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
P.R.I. -
19/07/2023 20:26
Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2023.
-
19/07/2023 07:40
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 18:58
Recebidos os autos
-
17/07/2023 18:58
Expedição de Certidão.
-
17/07/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 18:58
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
08/06/2023 00:43
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 08:18
Conclusos para julgamento
-
06/06/2023 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 17:15
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 06:55
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 22:15
Recebidos os autos
-
28/04/2023 22:15
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 17:49
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 11:10
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 15:35
Processo Desarquivado
-
29/08/2022 17:57
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
06/07/2022 01:46
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 00:11
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 03:40
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2021 02:15
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 03:10
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 02:50
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2021 00:24
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2021 18:57
Arquivado Provisoramente
-
21/09/2021 18:56
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/09/2021.
-
21/09/2021 18:54
Processo Desarquivado
-
25/12/2020 00:54
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 03:29
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2020 00:57
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 12:12
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2020 01:34
Ato ordinatório praticado
-
25/12/2019 01:24
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2019 01:37
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 01:50
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2019 01:27
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2019 16:18
Arquivado Provisoramente
-
25/06/2019 17:23
Processo Desarquivado
-
07/11/2018 04:09
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2018 02:38
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2018 05:21
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 01:25
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2017 18:07
Arquivado Provisoramente
-
27/04/2017 16:57
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2017 16:57
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2017 16:35
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2017 18:31
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2017 15:23
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2017 14:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2017 14:26
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2017 13:51
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2017 18:31
Recebidos os autos
-
10/03/2017 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2017 11:03
Conclusos para despacho
-
10/03/2017 08:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2017 14:33
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2017 17:41
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2017 17:40
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2017 17:40
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2017 14:44
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2017 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2017 18:58
Expedição de Certidão.
-
14/02/2017 15:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/02/2017 13:11
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2017 13:02
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2017 16:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2017 11:25
Recebidos os autos
-
25/01/2017 11:25
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2016 17:47
Conclusos para despacho
-
04/04/2016 17:45
Processo Desarquivado
-
20/04/2015 01:35
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2014 16:26
Arquivado Provisoramente
-
09/06/2014 16:24
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2014 16:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/06/2014 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2014 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2014 15:32
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2014 14:35
Expedição de Ofício.
-
16/05/2014 16:16
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2014 15:40
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2014 11:38
Recebidos os autos
-
11/04/2014 11:38
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2014 12:35
Conclusos para decisão
-
06/02/2014 17:36
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2014 18:04
Conclusos para despacho
-
09/01/2014 14:23
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2013 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/09/2013.
-
20/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
31/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2013 12:00
Processo Reativado
-
12/07/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/07/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2013 12:00
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2013 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
05/12/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
05/12/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
20/11/2012 12:00
Recebidos os autos
-
20/11/2012 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
14/11/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
17/10/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2012 12:00
Recebidos os autos
-
13/09/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/08/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2012 12:00
Expedição de Ofício.
-
04/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2012 12:00
Juntada de Mandado
-
22/02/2012 12:00
Expedição de Mandado.
-
07/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2012 12:00
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
16/12/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
14/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2011 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2011 12:00
Expedição de Ofício.
-
22/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2011 12:00
Recebidos os autos
-
15/07/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2011 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2011 12:00
Juntada de Mandado
-
18/04/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2011 12:00
Expedição de Mandado.
-
15/03/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2011 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
18/02/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
31/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2011 12:00
Recebidos os autos
-
31/01/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
10/01/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
27/07/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
08/07/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/06/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2010 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
14/05/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2010 12:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
17/03/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
09/03/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2010 12:00
Recebidos os autos
-
25/02/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/02/2010 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2010
Ultima Atualização
31/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
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