23/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 17:38

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 14:47

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808454-38.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Eulina da Silva Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA/CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RMC - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DISPONIBILIDADE DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTARIAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Hipótese dos autos revelam que a parte autora não apenas anuiu com os termos do contrato celebrado, assim como recebeu o numerário estipulado na contratação, razão inexiste de ato ilícito praticado pela instituição financeira, tampouco em danos materiais e morais passíveis de reparação. É válido o contrato de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento (RMC), onde as parcelas mínimas são descontadas - mediante o sistema de reserva de crédito consignado - e o saldo remanescente destinado para ser quitado em fatura própria.

A alegação levantada pela Apelante quanto à taxa de juros da operação financeira ser mais elevada que a divulgada pelo Banco Central, não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez se tratar de inovação recursal.

Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
27/11/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:17

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
24/11/2023 03:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808454-38.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Eulina da Silva Santos Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:15

Conclusos para decisão
18/07/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:15

Distribuído por sorteio
18/07/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 21:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
27/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812224-26.2020.8.12.0001

Daniel Ujacov Nogueira

R2 Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Ana Paula Silva de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2024 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0812224-26.2020.8.12.0001

Rodrigo Reiter Ramos

Daniel Ujacov Nogueira

Advogado: Carlos Roberto de Souza Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2020 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0808760-07.2020.8.12.0029

Alves Afonso

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0808760-07.2020.8.12.0029

Alves Afonso

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2020 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0808712-48.2020.8.12.0029

Vicente Pereira de Souza Filho

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2023 09:25

Exibir Processo