TJMS - 0807798-47.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: /MS

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

CELIA MARIA DOS SANTOS ROSIVAL

CPF *33.***.*36-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 07:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/07/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 12:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 14:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807798-47.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Célia Maria dos Santos Rosival DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelada: Célia Maria dos Santos Rosival DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO MUNICÍPIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E CIRURGIA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIA AO ACESSO À SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Cuidando-se de decisão prolatada após a vigência do CPC/2015, não se aplica a remessa obrigatória nas hipóteses tais como a ora enfrentada, em que há recurso voluntário da parte detentora da prerrogativa normativa.

    Restando demonstrada a necessidade do cidadão em se submeter à internação e cirurgia solicitadas e havendo perigo de dano grave à saúde, deve ser mantida a sentença que obrigou os demandandados a custearem a internação e a realização do procedimento cirúrgico.

    Reexame necessário não conhecido.

    Recurso conhecido e desprovido.

    EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO AFASTADO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR MUITO BEM DELINEADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Remessa descabida, nos termos como já reconhecido no Recurso do Município.

    O pedido e a causa de pedir deduzidos na inicial foram muito bem delineados e não deixam qualquer margem de dúvidas de que a pretensão da autora era de tratamento de síndrome nefrótica com proteinuria 24H, CID N049, nele incluídos consultas, exames, procedimentos etc.

    Não se vislumbra, portanto, pedido genérico, tendo em vista que o pedido é certo e determinado para procedimentos médicos que abrangem um único tratamento, contra uma doença específica que acomete o paciente.

    Remessa necessária não conhecida.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos voluntários e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

  • 21/07/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/07/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/07/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807798-47.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Naviraí Proc.

    Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Apelada: Célia Maria dos Santos Rosival DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelada: Célia Maria dos Santos Rosival DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2023 15:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/07/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:40

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 07:40

    Distribuído por prevenção

  • 19/07/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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