TJMS - 0801617-35.2022.8.12.0016

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ROSELI GARCIA

CPF *56.***.*49-60

Advogados

ALEX FERNANDES DA SILVA

OAB: 17429/MS

CPF *08.***.*83-19

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

CPF *57.***.*01-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 12:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 09:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/08/2023 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/08/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801617-35.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Roseli Garcia Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA EMPRESA CREDORA - CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CDC - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I - Por força de contrato de prestação de serviços, a parte Recorrida comprovou que apenas enviou as notificações no endereço fornecido pelo Credor, não cabendo a ela a obrigação de garantir que o endereço estaria correto ou se foi devidamente entregue pelos Correios, nos termos do art. 43, §2º, do CDC.

    Assim, comprovada a notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em dever de indenizar, por ausência de ato ilícito.

    II- Comprovada a notificação do consumidor quanto à inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, não há que se falar em dever de indenizar, por ausência de ato ilícito.

    Assim, comprovado nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, inexiste conduta omissiva caracterizadora de dano moral.

    III- Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/07/2023 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 15:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 27/07/2023 18:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/07/2023 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801617-35.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Apelante: Roseli Garcia Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/07/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 09:50

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 21:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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