19/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 09:05

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 18:50

Recebidos os autos
30/08/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:47

Juntada de Certidão
30/08/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803582-53.2015.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelado: Ciro José Toaldo Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Advogada: Thammy Cristine Berti de Assis (OAB: 19242/MS) Advogado: Adinaldo Ferreira da Silva (OAB: 19226/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS AO ERÁRIO - NÃO COMPROVADO O DOLO DO AGENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO COM O PARECER.

Extrai-se do julgamento do tema 1199 do STF que a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, especialmente em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais e Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(art. 1º, §§1º e 2º da Lei 8429/92) É ônus da prova do autor a prática do ato ilícito com dolo específico, além do efetivo prejuízo ao erário, não sendo possível a condenação por ato de improbidade sem a demonstração e indicação dos elementos que comprovem o dolo, o que não está comprovado nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 14:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 12:00

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 17:21

Recebidos os autos
24/07/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:08

INCONSISTENTE
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803582-53.2015.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Daniel Pívaro Stadniky (OAB: 30525/PR) Apelado: Ciro José Toaldo Advogado: Igor Henrique da Silva Santelli (OAB: 18845/MS) Advogada: Thammy Cristine Berti de Assis (OAB: 19242/MS) Advogado: Adinaldo Ferreira da Silva (OAB: 19226/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:29

Juntada de Certidão
19/07/2023 14:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:20

Conclusos para decisão
19/07/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:20

Distribuído por sorteio
19/07/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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