TJMS - 1413043-09.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

WILSON SILVA ANARIO

OAB: 25007/MS

CPF *62.***.*95-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2023 15:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 15:11

    Baixa Definitiva

  • 09/10/2023 15:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/10/2023 07:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/10/2023 07:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 15:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/09/2023 15:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2023 04:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413043-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: R.

    M.

    S.

    DPGE - 1ª Inst.: Daniel Provenzano Pereira (OAB: 9742/MS) Agravado: W.

    S.

    A.

    Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE SUSPENDEU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - REFORMA DA DECISÃO - ART. 1.694 DO CC - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - AGRAVANTE QUE ESTÁ CURSANDO ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MATRIMÔNIO - ART. 1.543 DO CC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O art. 1.694, caput, e § 1º, do Código Civil prevê que podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, sendo que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

    Nos termos do art. 1.543 do Código Civil, o casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro, não sendo suficiente, neste momento processual, o print de rede social da agravada em que se declara casada, tratando-se de indício relevante.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 21:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 11/09/2023 17:06

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/09/2023 18:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 14:07

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/08/2023 22:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 22:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 22:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 22:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 22:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 22:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/08/2023 22:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413043-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: R.

    M.

    S.

    DPGE - 1ª Inst.: Daniel Provenzano Pereira (OAB: 9742/MS) Agravado: W.

    S.

    A.

    Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Assim, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, restabelecendo em face o(s) Agravado(s) a obrigação de prestar alimentos fixada em acordo judicial anterior (f. 25/26), até a sentença de primeiro grau.

    Recebo o recurso no efeito devolutivo.

    Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

    Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

    II, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/08/2023 16:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 15:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 14:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 14:30

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 01:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 20/07/2023 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413043-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: R.

    M.

    S.

    DPGE - 1ª Inst.: Daniel Provenzano Pereira (OAB: 9742/MS) Agravado: W.

    S.

    A.

    Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/07/2023 12:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 12:35

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 19/07/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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