TJMS - 0807216-47.2021.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 11:00
Arquivado Definitivamente
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25/09/2023 08:24
Transitado em Julgado em #{data}
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09/08/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2023 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 13:10
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/08/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807216-47.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Simone Soares de Oliveira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ - PROFESSOR DE CRECHE - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - LEI 1578/2011, ALTERADA PELA LEI 2201/2019 - VENCIMENTOS SUPERIORES A 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS - PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO - REMUNERAÇÃO QUE EXTRAPOLA O TETO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
07/08/2023 12:02
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 08:30
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 08:30
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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01/08/2023 09:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/07/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/07/2023 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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20/07/2023 16:01
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 15:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/07/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0807216-47.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Simone Soares de Oliveira Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.
Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/07/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 13:45
Conclusos para decisão
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19/07/2023 13:45
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 13:45
Distribuído por sorteio
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19/07/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 08:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
07/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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