01/11/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:22

Transitado em Julgado em #{data}
14/09/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:45

Recebidos os autos
14/09/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica
13/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807470-20.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelado: Marco Aurélio dos Santos Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Remessa necessária EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NÃO CONHECIDA - EXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

Conforme se extrai do art. 496, § 1º, do CPC, a remessa necessária será feita caso não interposta a apelação no prazo legal, de modo que a interpretação a contrario sensu indica que, se interposta a apelação, não haverá reexame da sentença, o que é o caso dos autos.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MILITAR - DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÃO EXCEPCIONAL - ARTIGO 23, V, DA LEI COMPLEMENTAR 127/2008 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 291/21 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS TEMPUS REGIT ACTUM E DA LEGALIDADE.

DESEMPENHO DA FUNÇÃO - PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 291/21 - DESNECESSIDADE DE ATO DE DESIGNAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL NO PERÍODO ANTERIOR - APÓS A VIGÊNCIA DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA - EXIGÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PELO COMANDANTE-GERAL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.

IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AFASTADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O entendimento consolidado nesta Corte é que a exigência de que a designação de função proveniente de ato do Governador do Estado consignada extrapola o poder regulamentar do executivo, notadamente porque a Lei Complementar nº 127/2008 não determinou referida limitação.

Entretanto, em 01 de janeiro de 2022, entrou em vigor a Lei Complementar 291/2021, que promoveu alteração da Lei Complementar 53, de 30 de agosto de 1990 e na Lei Complementar 127, de 15 de maio de 2008 e dispõe que a indenização pelo desempenho das funções especificadas no dispositivo legal somente se fará devida quando a designação decorrer de ato do Comandante-Geral da respectiva Corporação.

Nada obstante, erige-se a necessidade de observância do princípio tempus regit actum e da legalidade, devendo ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador, notadamente porque inviável que nova legislação retroaja para atingir situação jurídica já consolidada.

A indenização é devida apenas pelo período efetivo de exercício na função gratificada, conforme entendimento pacífico neste Tribunal de Justiça.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, não conheceram da Remessa Necessária e deram parcial provimento ao recurso do Estado de MS, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal.

Julgamento conforme a técnica do artigo 942, do CPC.
12/09/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
06/09/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:37

Conclusos para julgamento
23/08/2023 15:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 14:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:16

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/08/2023 19:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 15:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/07/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:50

Inclusão em Pauta
25/07/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica
23/07/2023 19:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0807470-20.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Apelado: Marco Aurélio dos Santos Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 13:35

Distribuído por sorteio
19/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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