01/12/2023 09:51

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
23/10/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/10/2023 08:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/10/2023 01:21

Recebidos os autos
15/10/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
15/10/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 13:50

Recebidos os autos
05/10/2023 13:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/10/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:11

Juntada de Certidão
04/10/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413060-45.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Vanessa Batista Barbosa Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO NA FASE DE INSPEÇÃO MÉDICA - ATO NÃO FUNDAMENTADO - DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL. 1.

Sendo possível a comprovação das alegações mediante prova pré constituída, eventual ausência de direito líquido e certo refere-se ao mérito da ação mandamental e assim deve ser analisada.

Preliminar de inadequação da via eleita afastada. 2.

Em consonância com precedente do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a eliminação do candidato com base em fundamento abstrato, genérico e hipotético, situado no campo da probabilidade. 3.

Impossibilidade de reprovação de candidata, quando existente laudo médico atestando a ausência de limitação para exercer as atividades relativas à função de agente de merenda.

Segurança concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E, COM O PARECER, REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, PARA ESSE JULGAMENTO O DES.

SIDENI SONCINI PIMENTEL.
03/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:26

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
28/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:27

Conclusos para julgamento
20/09/2023 18:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
19/09/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413060-45.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Vanessa Batista Barbosa Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Ciente da manifestação à p. 341.

Aguarde-se os autos em cartório para o julgamento do mandado de segurança pautado para a sessão do dia 20/09/2023.
18/09/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 15:16

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 15:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:46

Inclusão em Pauta
20/08/2023 19:50

Juntada de Outros documentos
20/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 17:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 17:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 15:52

Conclusos para decisão
10/08/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 14:05

Recebidos os autos
10/08/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
08/08/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:05

Recebidos os autos
31/07/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
31/07/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 14:24

INCONSISTENTE
28/07/2023 14:24

INCONSISTENTE
28/07/2023 14:24

INCONSISTENTE
28/07/2023 14:24

Juntada de Mandado
28/07/2023 14:24

Juntada de Mandado
28/07/2023 14:24

Juntada de Mandado
25/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413060-45.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Vanessa Batista Barbosa Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, defiro a liminar.

Determino a convocação da impetrante para a efetivação de sua posse no cargo Agente de Atividades Educacionais - Agente de Merenda, nos termos do item 10.1 do Edital nº. 01/2018 - SAD/SED/ADM, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de caracterização de crime de desobediência, conforme estabelece o art. 26, da Lei nº 12.016/09.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à impetrante.

Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual, para emitir parecer, no prazo de 10 dias, conforme determina o art. 12 da Lei 12.016/2009.

Cópia desta decisão serve de mandado.
24/07/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 11:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 11:04

Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/07/2023 01:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1413060-45.2023.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Vanessa Batista Barbosa Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Advogado: Flávio Pereira Rômulo (OAB: 9758/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:35

Conclusos para decisão
19/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:35

Distribuído por sorteio
19/07/2023 14:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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