TJMS - 0801805-42.2019.8.12.0013

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

JOSE WILSON RAMOS COSTA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

MANOEL ADOLFO TROMBINI

CPF *05.***.*10-97

Advogados

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB: 23752/MS

CPF *17.***.*84-15

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 14:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 14:26

    INCONSISTENTE

  • 29/08/2024 16:34

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:24

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 14:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 12:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/04/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801805-42.2019.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Manoel Adolfo Trombini Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o presente Recurso Especial interposto por Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias para seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  • 24/04/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 12:46

    Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.

  • 24/04/2024 11:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 11:11

    Recurso especial admitido

  • 12/03/2024 11:03

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/03/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2024 06:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0801805-42.2019.8.12.0013/50001 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Manoel Adolfo Trombini Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 07/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 07:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 07:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2024 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801805-42.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Embargado: Manoel Adolfo Trombini Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA CNH - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801805-42.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Embargado: Manoel Adolfo Trombini Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801805-42.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Embargado: Manoel Adolfo Trombini Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime(m)-se o(a,s) embargado(a,s) Manoel Adolfo Trombini para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste(m) a respeito destes embargos.

    Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0801805-42.2019.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Embargado: Manoel Adolfo Trombini Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801805-42.2019.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: José Wilson Ramos Costa Júnior (OAB: 13802B/MS) Apelado: Manoel Adolfo Trombini Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADO COM TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA CNH - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos da Súmula nº 312 do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração".

    De acordo com o art. 282 do CTB e do art. 10 da Resolução 182/05, do CONTRAN, somente após esgotados todos os meios previstos para notificar o infrator (remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência), a notificação dar-se-á por edital, todavia na hipótese dos autos não foram esgotados todos os meios previstos, uma vez que embora com endereço atualizado, o apelado foi notificado por edital, após os correios terem indicado, no AR, que se encontrava ausente na única tentativa feita pela autarquia apelante visando a notificação pessoal da condutora autuada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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