TJMS - 0804361-42.2013.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 13:07
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2023 12:51
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/07/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 15:20
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 02:16
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804361-42.2013.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Alvalila Augusta Mattos de Pinho Advogado: Adriana Mattos de Pinho (OAB: 16082/MS) Apelante: Lauro Marcio Alves de Pinho (Espólio) Advogado: Adriana Mattos de Pinho (OAB: 16082/MS) Apelada: Lecyl Ayalla dos Santos Xavier Advogado: Andriw Gonçalves Quadra (OAB: 17592/MS) Advogado: Paulo de Medeiros Farias (OAB: 19567/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES - MATÉRIA PRECLUSA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA - IMPRESCRITIBILIDADE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO IRREGULAR - IRREGULARIDADE MANTIDA HÁ APROXIMADAMENTE 30 ANOS - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO E REGULARIZAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MATERIAL EXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR PELA MÁ ADMINISTRAÇÃO DO LOTEAMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tratando-se de pretensão de obrigação de fazer envolvendo outorga de escritura pública ou adjudicação de imóvel decorrente de contrato de promessa de compra e venda, obrigação de fazer juridicamente infungível, cujo exercício do direito a lei não estabelece prazo especial, não há sujeição de prescrição ou decadência.
Precedentes do STJ. É impossível a outorgadeescriturapública de imóvel inserido em loteamento irregular, sendo imprescindível, para tanto, o prévio registro e regularização do loteamento.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/07/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 11:26
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
16/07/2023 21:15
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/10/2022 18:01
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 03:43
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2022 11:10
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2022 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2022 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2020 14:53
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2020.
-
02/03/2020 23:19
INCONSISTENTE
-
02/03/2020 23:19
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 15:20
Conclusos para decisão
-
02/03/2020 15:04
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2020 14:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
02/03/2020 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2020 14:35
Distribuído por prevenção
-
21/02/2020 16:45
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 12:22
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 17:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2020
Ultima Atualização
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0806648-86.2019.8.12.0001
Juiz(A) de Direito da 2 Vara de Fazenda ...
Patrice Koester dos Santos Pereira
Advogado: Victor Pereira Afonso
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/10/2023 11:02
Processo nº 0806648-86.2019.8.12.0001
Patrice Koester dos Santos Pereira
Instituto Municipal de Previdencia de Ca...
Advogado: Regina Iara Ayub Bezerra
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/03/2019 11:35
Processo nº 0954136-40.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Espolio de Idalina Rosa Geraldes Brandao
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/07/2023 12:16
Processo nº 0938806-71.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jefferson de Brito Alves
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/07/2023 12:52
Processo nº 0938806-71.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Jefferson de Brito Alves
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2020 02:22