TJMS - 0823070-03.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LAUREN EMANUELLY MATOS LUCIANO

CPF *02.***.*07-60

Advogados

EMERSON OTTONI PRADO

OAB: 3776/MS

CPF *40.***.*48-87

SILVANA SCAQUETTI

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 16:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 05:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2024 08:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 08:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2024 09:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/02/2024 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 12:47

    Transitado em Julgado em data

  • 06/02/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2023 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2023 18:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2023 18:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/09/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 11:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 11:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/08/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 19:08

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 18:02

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2023 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2023 03:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2023 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Emerson Ottoni Prado (OAB 3776/MS), Silvana Scaquetti (OAB 4314/MS) Processo 0823070-03.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lauren Emanuelly Matos Luciano - intimação da sentença: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Lauren Emanuelly Matos Luciano em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 19/07/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 14:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/06/2023 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2023 11:41

    Homologada a Transação

  • 16/06/2023 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 15:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/09/2021 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/08/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2021 09:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 16:54

    Transferência de Processo - Saída

  • 23/03/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 16:13

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/03/2021 16:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/03/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 05:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/08/2020 22:50

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2020 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2020 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2020 13:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/08/2020 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2020 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 11:23

    Homologada a Transação

  • 06/07/2020 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 20:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/04/2020 18:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2020 06:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 01:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2020 20:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 20:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2020 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2020 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2020 14:07

    Juntada de tipo de documento

  • 27/12/2019 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2019 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2019 14:24

    Juntada de tipo de documento

  • 11/12/2019 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2019 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2019 10:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/12/2019 17:51

    Tutela Provisória

  • 10/12/2019 12:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/12/2019 10:40

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 08:00

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2019 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2019 16:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/12/2019 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2019 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 09:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2019 14:09

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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