01/02/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 09:41

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
15/11/2023 20:48

Recebidos os autos
15/11/2023 20:48

Confirmada a intimação eletrônica
06/11/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 05:35

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803913-93.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Simone Mota Fontes Advogado: Daniel Moretto Cardozo Siqueira (OAB: 21470/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constantes do decisum embargado, os quais, se ausentes, impõe sua rejeição, porquanto não se prestam à via eleita para rejulgamento da causa.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação sobre os dispositivos legais invocados pela parte se toda a matéria foi devidamente analisada no exame do recurso.

Além disso, considera-se prequestionada a matéria com a simples interposição dos embargos de declaração, independentemente do êxito desses embargos.
01/11/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803913-93.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Simone Mota Fontes Advogado: Daniel Moretto Cardozo Siqueira (OAB: 21470/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/10/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 08:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
25/09/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 02:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/09/2023 02:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803913-93.2019.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Samara Magalhães de Carvalho (OAB: 12977/MS) Embargada: Simone Mota Fontes Advogado: Daniel Moretto Cardozo Siqueira (OAB: 21470/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 14:22

Conclusos para decisão
13/09/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803913-93.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Simone Mota Fontes Advogado: Daniel Moretto Cardozo Siqueira (OAB: 21470/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE CONCILIADORA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL - PRETENSÃO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO E RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS - AUSÊNCIA DE ENSEJO INAUGURAL - SERVIÇO PRESTADO NA QUALIDADE DE PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOBSERVÂNCIA - INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 80 DO CPC - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JURISDICIONAL - MULA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há que se falar em ilegalidade na contínua designação para o desempenho da função de conciliadora, já que a Lei previu essa possibilidade, bastando que haja interesse da Administração, de forma que a recondução à função, que se dá por conveniência do Juiz a que estiver subordinado o conciliador ou a conveniência do Conselho de Supervisão dos Juizados Cíveis e Criminais, não acarreta nenhuma consequência de ordem trabalhista, uma vez que a função exercida como conciliadora não resulta da celebração de um contrato temporário, visto que o serviço por ela prestado à Justiça ocorre na qualidade de particular em colaboração com o Poder Público.

A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803913-93.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Simone Mota Fontes Advogado: Daniel Moretto Cardozo Siqueira (OAB: 21470/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Virginia Helena Leite (OAB: 9871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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