19/10/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 05:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:36

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 21:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:34

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:28

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:28

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:28

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:55

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:46

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
04/08/2023 16:32

Juntada de Mandado
21/07/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Fernando Henrique da Silva Chuvas Processo 0023818-70.2020.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: Fernando Henrique da Silva Chuvas - Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado Fernando Henrique da Silva Chuvas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso necessário, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso.

Sem custas.

Os presentes saem intimados.

As partes desistem do prazo recursal.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações e anotações necessárias, após, arquivem-se os autos na forma da lei.

Havendo arma de fogo apreendida, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem comprovação da propriedade, registro e autorização válidos, determino seu perdimento.Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da lei acima mencionada.Atentando-se que, caso o armamento apreendido seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar ou das Forças Armadas, após as formalidades de praxe, deverá ser restituído à corporação a que pertence.Havendo bens, valores, fianças ou objetos apreendidos restitua-se ao proprietário.

Decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não reclamados e sem comprovação da propriedade, determino que os objetos sem valor econômico sejam destruídos, os com valor econômico, e saldos em sub contas, determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.Em sendo o caso, pratique-se o cartório os atos necessários à restituição de bens apreendidos ao proprietário.Caso haja entorpecente apreendido, após o laudo, determino a destruição, conforme preceitua o artigo 72 da Lei 11.343/2006: "LD - Art.72.

Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos." Em sendo o caso, revogo as medidas cautelares imposta no auto de prisão em flagrante com fulcro no artigo 282, §5º do CPP.

Caso o réu encontre-se preso, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, por verificar a falta de motivo para que subsista revogo a prisão preventiva.

Expeça-se alvará de soltura, colocando em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Providencie à serventia a baixa em eventual mandado de prisão referente ao este fato nos sistemas de buscas/consulta, oficie-se à Polinter para providenciar baixa no sistema SIGO.

Acaso haja veículo apreendido, restitua-se ao proprietário com isençãodas taxas.

Neste sentido: "EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL- RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À PROPRIETÁRIA POSSIBILIDADE -INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO- RECURSO PROVIDO.

Arquivado o Inquérito Policial, diante da atipicidade da conduta em relação ao delito do artigo 311, do Código Penal, não há mais razão para se manter a apreensão do veículo, devendo ser devolvido a seu proprietário, com a isenção de taxas, uma vez que não foi responsável pelo acautelamento do bem." (TJMS.

Apelação Criminal n. 0025955-25.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 02/08/2021, p: 06/08/2021)." Acaso, conforme previsão legal, tal veículo tenha sido objeto de alienação antecipada, para preservação do valor do bem sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação, determino que o valor arrecadado em leilão seja transferido ao investigado.

Não reclamado ou o investigado não localizado, determino determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.

Nos casos de perdimento, em atenção a determinação da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, recebida pelo Ofício-Circular n. 126.664.075.0241/2022 quanto a destinação de Bens Apreendidos em Ação Penal, determino ao Cartório/CPE que informe-se por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ao SENAD, com cópia para a Coordenadoria de Avaliação e Alienação de Ativos - CAAA/SEJUSP pelo e-mail: [email protected], dispensando-se o envio de comunicação à AGU para este fim.

Havendo depósito de bem apreendido, determino seu levantamento em favor do fiel depositário.

Havendo documentos, determino que os mesmos sejam digitalizados nos autos e arquivados juntamente com os autos físicos que encontram-se arquivados na caixa respectiva destes autos.Acaso não seja localizado o número do CPF pelo MPE, determino ao cartório/CPE que expeça-se oficio a Receita Federal do Brasil, determinando que providencie a inscrição do réu no cadastro de pessoas físicas CPF, para tanto determino ao cartório/CPE que encaminhe a planilha de identificação criminal, com a qualificação completa do réu.

Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

As partes desistem do prazo recursal.
20/07/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 20/07/2023.
20/07/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:10

Julgado procedente o pedido
30/06/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:25

Recebidos os autos
02/06/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:40

Expedição de Ofício.
02/06/2023 15:40

Expedição de Ofício.
02/06/2023 15:40

Expedição de Ofício.
02/06/2023 15:40

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:40

Expedição de Mandado.
02/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:54

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:54

Expedição de Certidão.
02/06/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:03

Recebidos os autos
01/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2023 10:26

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/06/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:54

Recebidos os autos
31/05/2023 12:54

Decisão ou Despacho
30/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 03:30:00, 5ª Vara Criminal.
10/05/2023 15:22

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:12

Expedição de Certidão.
05/04/2023 14:12

Conclusos para despacho
05/04/2023 05:38

Conclusos para decisão
04/04/2023 13:28

Recebidos os autos
04/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/03/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 14:01

Juntada de Mandado
23/03/2023 14:29

Expedição de Mandado.
23/03/2023 08:08

Expedição de Certidão.
23/03/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 07:56

Expedição de Certidão.
23/03/2023 07:41

Expedição de Certidão.
23/03/2023 07:41

INCONSISTENTE
23/03/2023 07:40

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/03/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 12:43

Recebidos os autos
20/03/2023 12:43

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
01/03/2023 18:06

Recebidos os autos
01/03/2023 18:06

Conclusos para decisão
01/03/2023 18:06

Recebidos os autos
01/03/2023 18:06

Juntada de Petição de Denúncia
25/10/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 13:28

Arquivado Definitivamente
29/09/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1409518-19.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Nilzeneia Costa

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0000851-34.2007.8.12.0018

Carmem Vera Brito Cancado Castellano

Juraci Prata Cancado

Advogado: Frederico Loiola

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/03/2007 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0903899-70.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Farias do Nascimento

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0903899-70.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Paulo Farias do Nascimento

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2020 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0902279-23.2020.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jorge Cardoso Ramalho

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2020 14:41

Exibir Processo