05/09/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:09

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 13:21

Transitado em Julgado em #{data}
09/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801247-82.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Joao Moreira Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA, AFASTADA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM DE REPARAÇÃO FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO - AUTOR INADIMPLENTE - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Não se aplica ao caso a Súmula 385/STJ, já que não há inscrição legítima anterior em nome do consumidor.

Como a inserção do nome do autor foi indevida, é caso de reparar moralmente o dano moral que lhe foi causado.

II - Não se pode estimular o lucro fácil.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo, não pode ser desconsiderada a informação de que o autor é inadimplente, tanto que não discute a existência das dívidas e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado.

Quantum arbitrado em valor abaixo do pretendido.

III - Honorários advocatícios fixados de forma equitativa (art. 85, § 8º, CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/08/2023 10:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801247-82.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Joao Moreira Advogada: Maria Gabriela Montanher Sonego (OAB: 89807/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:50

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:50

Distribuído por sorteio
20/07/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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