25/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
28/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 13:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801320-68.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Celso Gonçalves Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO NÃO ADMITIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É sabido que esta modalidade de notificação eletrônica ainda não é aceita pela jurisprudência, tanto que a Súmula n.º 404, do STJ, dispõe que "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativização de seu nome em bancos de dados e cadastros".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 19:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2023 20:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801320-68.2022.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Celso Gonçalves Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:01

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:01

Distribuído por sorteio
20/07/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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