TJMS - 0813797-36.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIONISIA ACELA GRANCE BALBUENA

CPF *57.***.*93-49

Advogados

GUILHERME AZAMBUJA FALCAO NOVAES

CPF *18.***.*39-03

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB: 488/MS

ISABELA CERQUEIRA COSTA

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 13652/MS

MARLUCY EDOANA FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 19206/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 05.489.410/0001-61

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 11:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 11:30

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/04/2024.

  • 05/03/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2024 14:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/02/2024 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 29/01/2024.

  • 29/01/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 14:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 12:32

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 20:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 20:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2023.

  • 03/07/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 21:05

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2023 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 08:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/06/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:44

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:41

    Juntada de Ofício

  • 15/05/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 12:45

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/03/2023.

  • 23/02/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2023 22:09

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.

  • 26/01/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 17:58

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/01/2023 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 17:57

    INCONSISTENTE

  • 25/01/2023 17:56

    INCONSISTENTE

  • 16/01/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2020 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2020 14:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2020 16:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/07/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2020 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 17:09

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/04/2020 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2020 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2020 21:54

    Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2020.

  • 03/03/2020 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 16:07

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/01/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2019 02:10

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2019 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2019.

  • 17/12/2019 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 18:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2019 18:57

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/12/2019 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 17:10

    Julgado procedente o pedido

  • 12/12/2019 15:13

    Juntada de Ofício

  • 18/11/2019 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 17:58

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2019 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2019 13:52

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/11/2019.

  • 18/11/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 13:38

    Juntada de Ofício

  • 22/10/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 15:13

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2019 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2019.

  • 05/09/2019 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2019 17:04

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 17:39

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2019 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2019 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2019 13:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/08/2019 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2019.

  • 23/08/2019 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2019 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2019 18:27

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 16:44

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 09:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 02:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2019.

  • 30/07/2019 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 18:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2019 18:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 09:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2019 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2019 18:54

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2019 10:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/07/2019 22:23

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2019.

  • 04/07/2019 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/07/2019 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 14:22

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2019 22:29

    Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2019.

  • 28/06/2019 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2019 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 14:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2019 14:35

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 22:24

    Publicado #{ato_publicado} em 28/05/2019.

  • 28/05/2019 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2019 16:15

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2019 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2019 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2019 18:32

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/05/2019 17:07

    Recebidos os autos

  • 17/05/2019 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 17:12

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2019 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2019 17:08

    Juntada de Mandado

  • 15/05/2019 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2019 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2019 17:50

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2019.

  • 09/05/2019 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 16:59

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2019 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2019 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2019 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2019 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/05/2019 16:43

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/05/2019 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 13:24

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2019 13:21

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2019 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 03/05/2019 11:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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