29/01/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
29/01/2024 14:37

Baixa Definitiva
29/01/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 07:53

Expedição de Ofício.
29/01/2024 07:42

Transitado em Julgado em #{data}
11/11/2023 01:02

Recebidos os autos
11/11/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
11/11/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413166-07.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edson Xavier da Silva Advogado: Leandro Rogério Ernandes (OAB: 9681/MS) Agravado: Airton Gonçalves Pinto Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/MS - INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - EXCLUSÃO DA MULTA E DOS PONTOS ATRIBUÍDOS AO AUTOR (ALIENANTE DO BEM) - POSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/10/2023 14:49

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:40

Expedição de Ofício.
30/10/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
27/10/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413166-07.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Agravante: Edson Xavier da Silva Advogado: Leandro Rogério Ernandes (OAB: 9681/MS) Agravado: Airton Gonçalves Pinto Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Julgamento Virtual Iniciado
26/10/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
05/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:28

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 01:05

Recebidos os autos
04/08/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413166-07.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edson Xavier da Silva Advogado: Leandro Rogério Ernandes (OAB: 9681/MS) Agravado: Airton Gonçalves Pinto Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, para determinar ao DETRAN/MS para que suspenda quaisquer penalidades, imputadas ao agravante EDSON XAVIER DA SILVA, concernentes ao veículo HONDA CG 150 TITAN ESD, ano 2008, modelo 2008, cor cinza, placas HKD-5615, chassi nº 9C2KC08208R100346, código renavam nº *01.***.*58-00, a partir da data da venda do bem (tradição) - 24/08/2018, o que leva à anulação da suspensão da CNH, exclusão das multas e dos pontos atribuídos à parte agravante referentes a infrações, até o julgamento final do presente recurso.

Intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

II, do CPC/2015.

Oficie-se imediatamente ao Detran/MS.

Comunique-se o juízo singular com urgência.
25/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 12:50

Expedição de Ofício.
25/07/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 20:10

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413166-07.2023.8.12.0000 Comarca de Ivinhema - 2ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edson Xavier da Silva Advogado: Leandro Rogério Ernandes (OAB: 9681/MS) Agravado: Airton Gonçalves Pinto Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:20

Conclusos para decisão
20/07/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 16:20

Distribuído por sorteio
20/07/2023 16:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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