TJMS - 1413075-14.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS

Advogados

TATIANA AYA MIYASHITA WINCKLER

OAB: 28284/MS

CPF *73.***.*44-57

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2023 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 17:45

    Juntada de Informações

  • 19/12/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2023 08:29

    Baixa Definitiva

  • 31/10/2023 08:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 10/10/2023 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1413075-14.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Alfredo Ruiz Dias Arevalos Advogada: Tatiana Aya Miyashita Winckler (OAB: 28284/MS) Requerido: Ministério Público Estadual EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTOCONTRÁRIOÀ PROVA DOS AUTOS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PEDIDO PRECLUSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - VEREDICTO QUE DEVE SER MANTIDO POR ENCONTRAR AMPARO EM CONTINGENTE DE PROVAS - REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE A pretendida nulidade da decisão de pronúncia se encontra preclusa, porquanto deveria ter sido impugnada em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso em sentido estrito, e não, como no caso, em sede de revisão criminal.

    Pretensão não conhecida.

    No âmbito da instituição do Tribunal do Júri, vigora o princípio constitucional da soberania dos vereditos, que estabelece no caso de existir mais de uma versão sobre os fatos apresentados no processo, todas elas amparadas no conjunto probatório, e tendo os jurados optado por uma delas, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos.

    A fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I, do CPP, que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e, em parte com o parecer, conheceram em parte da revisão e, na parte conhecida, julgaram improcedente. .

  • 09/10/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:35

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/10/2023 06:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1413075-14.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Requerente: Alfredo Ruiz Dias Arevalos Advogada: Tatiana Aya Miyashita Winckler (OAB: 28284/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Julgamento Virtual Iniciado

  • 02/10/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/07/2023 17:47

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/07/2023 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:48

    INCONSISTENTE

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Revisão Criminal nº 1413075-14.2023.8.12.0000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Luiz Gonzaga Mendes Marques Requerente: Alfredo Ruiz Dias Arevalos Advogada: Tatiana Aya Miyashita Winckler (OAB: 28284/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:26

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2023 14:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/07/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:05

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 09:05

    Distribuído por prevenção

  • 20/07/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1413108-04.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Vitor Dias Girelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1413103-79.2023.8.12.0000

Maria de Fatima Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Valdecir Rabelo Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1415290-94.2022.8.12.0000

Copacentro Cooperativa Agropecuaria do C...

Mauricio Toshio Konaka

Advogado: Jacqueline da Silva Sari

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/11/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 1413095-05.2023.8.12.0000

Banco Bradesco S.A.

Geraldo David Loureiro Leite

Advogado: Paulo Eduardo Prado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 1413088-13.2023.8.12.0000

Leandro Floriano Motomatsu

Marilza Francisca Floriano Motomatsu

Advogado: Alanna Leguizamon Alves Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 09:27

Exibir Processo