TJMS - 1602338-65.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGENEOS DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

SINDICATO CAMPO GRANDENSE DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO PUBLICA

CNPJ:

Advogados

LUIS FELIPE BRENTEGANI CEOLIN

OAB: 21331/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2023 10:20

    Arquivado Definitivamente

  • 21/09/2023 10:20

    Baixa Definitiva

  • 21/09/2023 10:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 14:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2023 14:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/08/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 17:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602338-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB: 21331/MS) Interessado: Município de Campo Grande EMENTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NO JUÍZO DA VARA DE DIREITOS DIFUSOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA AGÊNCIA MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS.

    O juízo das Varas de Fazenda Pública e de Registros Públicos é competente para processar o cumprimento ou a liquidação de sentença proferida na demanda coletiva ajuizada pelo Sindicato em favor de seus filiados.

    Conflito de competência não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do relator..

  • 02/08/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 15:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 15:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/07/2023 15:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/07/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:07

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/07/2023 09:52

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/07/2023 16:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/07/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/07/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602338-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB: 21331/MS) Interessado: Município de Campo Grande Na forma do artigo 954 do Código de Processo Civil, determino a oitiva do juiz suscitado, a fim de prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.

    Em consonância com o art. 955, designo o Juiz de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande para decidir, em caráter provisório, medidas urgentes.

  • 24/07/2023 16:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 16:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/07/2023 15:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/07/2023 15:02

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 13:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/07/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1602338-65.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Suscitante: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública Advogado: Luis Felipe Brentegani Ceolin (OAB: 21331/MS) Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 09:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/07/2023 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/07/2023 09:24

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/07/2023 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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