19/10/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:26

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 13:26

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 08:37

Transitado em Julgado em #{data}
10/08/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:29

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, LUIZ PAULO HENRIQUE CARDOSO Processo 0032929-49.2018.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Ministério Público Estadual - Réu: LUIZ PAULO HENRIQUE CARDOSO - Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado LUIZ PAULO HENRIQUE CARDOSO, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Caso necessário, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso.

Sem custas.

Os presentes saem intimados.

As partes desistem do prazo recursal.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, façam-se as comunicações e anotações necessárias, após, arquivem-se os autos na forma da lei.

Havendo arma de fogo apreendida, decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, sem comprovação da propriedade, registro e autorização válidos, determino seu perdimento.Nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003, determino a remessa ao Comando do Exército, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento da lei acima mencionada.Atentando-se que, caso o armamento apreendido seja de propriedade da Polícia Civil ou Militar ou das Forças Armadas, após as formalidades de praxe, deverá ser restituído à corporação a que pertence.Havendo bens, valores, fianças ou objetos apreendidos restitua-se ao proprietário.

Decorrido 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, não reclamados e sem comprovação da propriedade, determino que os objetos sem valor econômico sejam destruídos, os com valor econômico, e saldos em sub contas, determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.Em sendo o caso, pratique-se o cartório os atos necessários à restituição de bens apreendidos ao proprietário.Caso haja entorpecente apreendido, após o laudo, determino a destruição, conforme preceitua o artigo 72 da Lei 11.343/2006: "LD - Art.72.

Encerrado o processo criminal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos." Em sendo o caso, revogo as medidas cautelares imposta no auto de prisão em flagrante com fulcro no artigo 282, §5º do CPP.

Caso o réu encontre-se preso, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, por verificar a falta de motivo para que subsista revogo a prisão preventiva.

Expeça-se alvará de soltura, colocando em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Providencie à serventia a baixa em eventual mandado de prisão referente ao este fato nos sistemas de buscas/consulta, oficie-se à Polinter para providenciar baixa no sistema SIGO.

Acaso haja veículo apreendido, restitua-se ao proprietário com isençãodas taxas.

Neste sentido: "EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL- RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À PROPRIETÁRIA POSSIBILIDADE -INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO- RECURSO PROVIDO.

Arquivado o Inquérito Policial, diante da atipicidade da conduta em relação ao delito do artigo 311, do Código Penal, não há mais razão para se manter a apreensão do veículo, devendo ser devolvido a seu proprietário, com a isenção de taxas, uma vez que não foi responsável pelo acautelamento do bem." (TJMS.

Apelação Criminal n. 0025955-25.2020.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Desª Elizabete Anache, j: 02/08/2021, p: 06/08/2021)." Acaso, conforme previsão legal, tal veículo tenha sido objeto de alienação antecipada, para preservação do valor do bem sujeito a qualquer grau de deterioração ou depreciação, determino que o valor arrecadado em leilão seja transferido ao investigado.

Não reclamado ou o investigado não localizado, determino determino seu perdimento à disposição do juízo de ausentes.

Nos casos de perdimento, em atenção a determinação da Corregedoria Geral de Justiça do TJMS, recebida pelo Ofício-Circular n. 126.664.075.0241/2022 quanto a destinação de Bens Apreendidos em Ação Penal, determino ao Cartório/CPE que informe-se por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI ao SENAD, com cópia para a Coordenadoria de Avaliação e Alienação de Ativos - CAAA/SEJUSP pelo e-mail: [email protected], dispensando-se o envio de comunicação à AGU para este fim.

Havendo depósito de bem apreendido, determino seu levantamento em favor do fiel depositário.

Havendo documentos, determino que os mesmos sejam digitalizados nos autos e arquivados juntamente com os autos físicos que encontram-se arquivados na caixa respectiva destes autos.Acaso não seja localizado o número do CPF pelo MPE, determino ao cartório/CPE que expeça-se oficio a Receita Federal do Brasil, determinando que providencie a inscrição do réu no cadastro de pessoas físicas CPF, para tanto determino ao cartório/CPE que encaminhe a planilha de identificação criminal, com a qualificação completa do réu.

Adotem-se as demais providências necessárias, na conformidade do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

As partes desistem do prazo recursal.
21/07/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em 21/07/2023.
21/07/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:04

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:02

Recebidos os autos
07/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2023 19:46

Recebidos os autos
05/07/2023 19:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/07/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 15:37

Juntada de Mandado
06/06/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:23

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:23

Juntada de Mandado
26/05/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:33

Expedição de Certidão.
25/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:12

Expedição de Ofício.
18/05/2023 18:12

Expedição de Mandado.
18/05/2023 18:12

Expedição de Mandado.
18/05/2023 18:12

Expedição de Mandado.
18/05/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:12

Recebidos os autos
28/04/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 07:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2023 17:13

Recebidos os autos
27/04/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:58

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/12/2022 00:09

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 03:16

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 10:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 15:44

Expedição de Certidão.
06/12/2021 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 02:30:00, 5ª Vara Criminal.
06/12/2021 15:12

Recebidos os autos
06/12/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 16:52

Conclusos para despacho
02/03/2021 20:08

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/09/2020 17:50

Recebidos os autos
21/09/2020 17:50

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/09/2020 14:12

Conclusos para despacho
03/08/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 16:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 13:03

Recebidos os autos
27/05/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 07:29

Expedição de Certidão.
27/05/2020 07:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/09/2020 04:00:00, 5ª Vara Criminal.
06/03/2020 13:58

Juntada de Certidão
13/01/2020 17:01

Conclusos para despacho
01/11/2019 14:20

Recebidos os autos
01/11/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 18:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 18:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/10/2019 17:38

Juntada de Mandado
31/10/2019 17:37

Juntada de Outros documentos
31/10/2019 17:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 18:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
28/08/2019 18:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 16:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2019 14:09

Expedição de Mandado.
14/08/2019 13:49

Expedição de Certidão.
14/08/2019 13:48

Expedição de Ofício.
13/08/2019 18:02

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2019 15:18

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
31/07/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 16:04

Recebidos os autos
18/07/2019 16:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/07/2019 17:04

Expedição de Certidão.
12/07/2019 18:29

Recebidos os autos
12/07/2019 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 14:18

Arquivado Definitivamente
26/04/2019 13:57

Recebidos os autos
26/04/2019 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 13:27

Arquivado Definitivamente
29/08/2018 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
19/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência (Outros) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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