TJMS - 0806793-38.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DANUBIA BASSANI MELGAREJO

CPF *22.***.*60-63

Advogados

GISELE SALLES REGIS

OAB: 11730/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 20:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 10:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2025 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/01/2025 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 23:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 23:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/11/2024 19:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/11/2024 22:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/11/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 19:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 19:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 19:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/11/2024 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 19:57

    Juntada de tipo de documento

  • 01/11/2024 19:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 18:13

    Decorrido prazo de parte

  • 27/08/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2024 02:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2024 22:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/07/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 19:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/07/2024 19:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/07/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 24/07/2024 15:08

    Decisão ou Despacho

  • 04/03/2024 18:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 08:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 16:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2023 11:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gisele Salles Regis (OAB 11730/MS) Processo 0806793-38.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Danubia Bassani Melgarejo - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a aplicação dos encargos de juros nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança (a partir da citação em 28.04.2021 p. 54) e de correção monetária pelo índice IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e RE 870.947 - Tema 810 do STF) até 08.12.21 e após 09.12.21 apenas SELIC (EC 113/21), conforme os estritos termos e limites do título (pp. 86/87 e 108), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

  • 26/10/2023 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/10/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 07:49

    Evolução da Classe Processual

  • 25/10/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 12:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2023 12:50

    Processo Reativado

  • 10/08/2023 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/08/2023 12:14

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 12:13

    Transitado em Julgado em data

  • 04/08/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gisele Salles Regis (OAB 11730/MS) Processo 0806793-38.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Danubia Bassani Melgarejo - intimação da sentença: ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

    Observe-se, por fim, que as novas condenações impostas à Fazenda Pública em juízo que, à luz do art. 494, I do CPC, quanto à atualização do valor devido, acrescenta-se à sentença os seguintes termos: A partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Danubia Bassani Melgarejo em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    No mais, anote-se ainda que no dispositivo de p. 86 constara como réu de forma incorreta o 'Município de Campo Grande' quando se trata de "Estado de Mato Grosso do Sul", inclusive como ventilado pelo demandado à p. 94.

    Logo, e em se tratando a questão de mero erro material corrige-se o nome do Réu no dispositivo de p. 86 a constar o 'Estado de Mato Grosso do Sul'.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 21/07/2023 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/07/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2023 18:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/07/2023 19:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:30

    Homologada a Transação

  • 11/07/2023 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2022 17:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/12/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 11:21

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/11/2021 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 10:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/10/2021 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/10/2021 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/10/2021 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/10/2021 13:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/10/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2021 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 19:09

    Homologada a Transação

  • 30/09/2021 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2021 17:33

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2021 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2021 13:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/05/2021 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/05/2021 15:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2021 15:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/05/2021 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:05

    Transferência de Processo - Saída

  • 28/04/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/04/2021 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2021 10:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/04/2021 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2021 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2021 10:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/04/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 03:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 23:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 15:34

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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