22/09/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:24

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807214-77.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Angela Agustinho de Souza Advogada: Caroline Miyazaki Shingu (OAB: 99757/PR) Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO LEGAL - ATÉ 4 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUTORA QUE PERCEBE ACIMA DO TETO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Infere-se do texto legal faz jus ao benefício de auxílio alimentação o servidor municipal que percebe remuneração de até 4 salários mínimos, de modo que, a contrario sensu, aqueles que recebem remuneração superior não tem direito ao recebimento do benefício.

Não se pode olvidar que o administrador público deve pautar sua atuação pelo princípio da legalidade previsto no art. 37, da Constituição Federal.

E, referido princípio está inserido no denominado princípio da juridicidade que exige a submissão do administrador público não apenas à lei mas também ao Direito.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/08/2023 11:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 10:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807214-77.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Angela Agustinho de Souza Advogada: Caroline Miyazaki Shingu (OAB: 99757/PR) Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:50

Distribuído por sorteio
20/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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