10/10/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 15:38

Baixa Definitiva
10/10/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 08:53

Expedição de Ofício.
10/10/2023 08:49

Transitado em Julgado em #{data}
18/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413109-86.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria de Fátima Soares Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar de busca e apreensão e não após a citação válida, consolida-se a propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário, ficando inviabilizado o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor (purgação da mora), salvo se houver acordo entre as partes litigantes.

Com relação aos encargos questionados, é possível verificar que, quanto aos juros remuneratórios, restou pactuado 2,47% ao mês (taxa efetiva) e 34,09% ao ano (taxa efetiva).

Por sua vez, em análise ao site do Banco Central do Brasil, para contratos de financiamento para aquisição de veículo - pessoa física, firmados em dezembro de 2021, foi divulgado o percentual anual de 22,86% e mensal de 1,73%.

Entretanto, a taxa divulgada pelo Banco Central é a nominal, sendo diferente da efetiva que engloba valores adicionais, e que está postulada no contrato.

No que tange à possibilidade da cobrança de capitalização diária, cumpre salientar que nos contratos ajustados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, DOU de 24.08.2001, em vigência graças ao art. 2º, da Emenda Constitucional n. 32/2001, DOU de 12.09.2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/09/2023 08:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 09:40

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 17:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/08/2023 14:20

Conclusos para decisão
31/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 03:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413109-86.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria de Fátima Soares Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Vistos etc.

Considerando-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;".

Considerando-se que o art. 1.072, III, do CPC, não revogou integralmente a Lei n. 1.060/50, mas tão somente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17.

Considerando-se que a recorrente requer os benefícios da justiça gratuita, deixando de comprovar seus ganhos e despesas mensais, de modo a justificar a alegação de hipossuficiência.

Considerando-se, ainda, que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que realmente dela precisam, cujo manto não se pode prestar de escudo àqueles que não desejam pagar as custas ou arcar com os ônus de eventual sucumbência.

Determino a intimação da suplicante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre, através de documentos atuais, a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento e eventuais dependentes, sob pena de indeferimento do benefício.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 27 de abril de 2022.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
25/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 08:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 00:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:55

INCONSISTENTE
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1413109-86.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Maria de Fátima Soares Advogado: Valdecir Rabelo Filho (OAB: 19462/ES) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Marcelo Marroni Vieira de Faria (OAB: 9070/MS) Advogado: Érica de Oliveira Leandro (OAB: 20666/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:30

Conclusos para decisão
20/07/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 09:30

Distribuído por prevenção
20/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800164-24.2013.8.12.0047

Instituto Nacional de Metrologia, Normal...

Marcelo Alexandre Consalter

Advogado: Ivam Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2013 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0000216-07.2023.8.12.0046

Em Segredo de Justica

Advogado: Edson Rodrigues Chaves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1413115-93.2023.8.12.0000

Thiago Santos Lemos

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Gabriela Pequeno Alves de Oliveira e Sil...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1413113-26.2023.8.12.0000

Salete dos Santos

Dolirio Weiss

Advogado: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 09:41

Exibir Processo

Processo nº 1413112-41.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Geani de Souza Correa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 09:40

Exibir Processo