TJMS - 1412480-15.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

VIVIANE FERREIRA ROMERO

CPF *20.***.*07-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 11:01

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 11:00

    Certidão Cartorária

  • 15/05/2025 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 14:43

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/03/2025 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 00:01

    Publicação

  • 14/03/2025 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:40

    Publicação

  • 13/03/2025 14:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2025 14:04

    Recurso Especial

  • 10/03/2025 18:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2025 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 10:05

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 18:24

    Registro Processual

  • 30/01/2025 18:18

    Processo Reativado

  • 20/01/2025 11:34

    Baixa Definitiva

  • 10/12/2024 11:50

    Registro Processual

  • 10/12/2024 11:49

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 10/12/2024 11:48

    Certidão Cartorária

  • 09/12/2024 10:08

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 22/11/2024 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 14:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/11/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:01

    Publicação

  • 11/11/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:47

    Publicação

  • 08/11/2024 17:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2024 17:31

    Decisão

  • 07/11/2024 17:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/11/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 10:02

    Baixa Definitiva

  • 06/11/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:13

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 08:51

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 20/09/2024 13:26

    Baixa Definitiva

  • 20/09/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 15:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 12:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/03/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicação

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412480-15.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Viviane Ferreira Romero POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 18/03/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 07:59

    Publicação

  • 15/03/2024 15:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/03/2024 15:27

    Recurso especial

  • 14/03/2024 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412480-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Viviane Ferreira Romero Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/01/2024 14:26

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 11/01/2024 14:42

    Certidão Cartorária

  • 11/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412480-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Viviane Ferreira Romero Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/12/2023 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 14:46

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/12/2023 16:24

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 14/12/2023 15:40

    Registro Processual

  • 14/12/2023 15:40

    Certidão Cartorária

  • 12/12/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:01

    Publicação

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412480-15.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Viviane Ferreira Romero POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 11/12/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 11:00

    Publicação

  • 07/12/2023 15:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/12/2023 15:16

    Decisão

  • 01/12/2023 07:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicação

  • 24/10/2023 00:01

    Publicação

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412480-15.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Viviane Ferreira Romero Ao recorrido para apresentar resposta

  • 23/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 17:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/10/2023 17:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/10/2023 17:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/10/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1412480-15.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Viviane Ferreira Romero EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VÍCIOS INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO REJEITADO.

    Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais.

    Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1412480-15.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargada: Viviane Ferreira Romero Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412480-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Viviane Ferreira Romero EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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