11/09/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:27

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 14:26

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807247-67.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Lourdes de Fátima da Roza Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREENCHIDOS - REMUNERAÇÃO ACIMA DE 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- A Lei Municipal n. 1.578/2011 (revogada), estabelecia como requisito necessário para recebimento de auxílio-alimentação que a remuneração recebida pelo servidor não deveria ultrapassar o limite máximo de 04 (quatro) salários mínimos, sendo que idêntica regra foi mantida pela atual legislação (Lei Municipal n. 2.201/2019).

II- In casu, ao examinar os holerites, percebe-se claramente que a remuneração obtida pela Recorrente é superior a 04 (quatro) salários mínimos.

Com efeito, não se enquadrando nos requisitos estabelecidos pela legislação de regência, a Apelante não possui direito ao recebimento do auxílio-alimentação pretendido.

III- Não se verifica qualquer violação ao princípio constitucional da igualdade, haja vista que o § 2º, do artigo 2°, da Lei Municipal n. 2.046/2017, prevê que o auxílio-alimentação será concedido apenas uma vez ao servidor que exercer acúmulo lícito de cargo, mas considerando o limite de 4 salários mínimos, o que sem, dúvida, alguma não se asemelha ao caso dos autos.

IV- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/08/2023 12:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807247-67.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Lourdes de Fátima da Roza Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:05

Conclusos para decisão
20/07/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:05

Distribuído por sorteio
20/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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