TJMS - 0802617-69.2023.8.12.0005
1ª instância - Aquidauana - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2023 09:37
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2023 09:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
29/08/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0802617-69.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: R F Consultoria e Cobranças Ltda - Intimação da sentença: "(...) Assim, pelas razões acima expostas, a exequente não detém legitimidade para figurar polo ativo da lide perante o sistema dos Juizados Especiais, ainda que ela se enquadre como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, razão pela qual julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC e art. 51, II, IV e § 1º da Lei 9.099/95.
A constatação da utilização do Juizados Especial para ajuizamento de ações predatórias como no presente caso foi comunicada ao NUMOPEDE da CGJ, nos termos do Provimento n. 193/2018.
Sem custas e sem honorários.
P.R.I.
Transitada em julgado, arquivem-se.
Cumpra-se." -
28/08/2023 20:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
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20/08/2023 09:29
Recebidos os autos
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20/08/2023 09:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2023 09:29
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2023 09:29
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
10/08/2023 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2023 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/07/2023 07:19
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Fondazzi (OAB 58844/PR) Processo 0802617-69.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: R F Consultoria e Cobranças Ltda - Intimação da parte autora do despacho retro: "Intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias sobre sua ilegitimidade ativa para ajuizar a presente ação perante o Juizado Especial, a considerar o disposto no enunciado 146 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 146 – A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006) (XXIX Encontro – Bonito/MS).
Decorrido o prazo, voltem conclusos.
Cumpra-se. Às providências." -
20/07/2023 20:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2023 10:49
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 18:29
Recebidos os autos
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14/07/2023 18:27
Proferido despacho de mero expediente
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13/07/2023 14:52
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/07/2023 08:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 08:05
INCONSISTENTE
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11/07/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 08:01
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 07:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
20/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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