TJMS - 0001154-20.2022.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HARRYAN DALIDA ALVES DE LIMA

CPF *28.***.*18-60

Advogados

JULIO CESAR DA CRUZ GOMES RIODOURO

OAB: 24138/MS

CPF *33.***.*73-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 20/10/2023 07:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/10/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/10/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 10:37

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001154-20.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Harryan Dalida Alves de Lima Advogado: Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro (OAB: 24138/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECRUDESCIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS - INAPLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    Apesar da quantidade de droga apreendida ser passível de valoração, a decisão do magistrado singular está em consonância ao entendimento dos Tribunais Superiores de que é defesa a valoração das vetorias previstas no art. 42 da Lei de Drogas na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer no princípio da non bis in idem.

    II.

    Considerando que a reprimenda do acusado é inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, é plenamente cabível a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consoante previsão do artigo 44 do Código Penal.

    III.

    Recurso improvido.

    Contra o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso..

  • 03/10/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001154-20.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Harryan Dalida Alves de Lima Advogado: Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro (OAB: 24138/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/09/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 10:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 29/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:01

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 03/08/2023 08:11

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/08/2023 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001154-20.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Harryan Dalida Alves de Lima Advogado: Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro (OAB: 24138/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual nos termos do inciso I do §1º do art. 1º do Provimento n. 411/2018.

  • 21/07/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 10:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 01:08

    INCONSISTENTE

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0001154-20.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Apelada: Harryan Dalida Alves de Lima Advogado: Julio Cesar da Cruz Gomes Riodouro (OAB: 24138/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/07/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 08:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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