TJMS - 1409698-35.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ: 33.448.150/0001-11

Advogados

THAIS FOLGOSI FRANCOSO

OAB: 211705/SP

JORGE GUILHERME FERREIRA DA FONSECA MOREIRA

FELIPE GALLI DOS SANTOS PANELLI

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

THALES EMANOEL AZEVEDO SILVA

OAB: 25700/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 14:24

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 14:24

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2024 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2024 16:08

    Expedição de Ofício.

  • 18/02/2024 16:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 11/12/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409698-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - REQUISITOS EVIDENCIADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI - IMUNIDADE - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE.

    De acordo com o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal não incide o imposto sobre transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

    Particularidade no precedente do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário nº 796.376/SC) que o distingue da hipótese ora analisada.

    Não houve apreciação da diferença entre valor de integralização e valor de mercado do bem, mas sim sobre o excesso decorrente da diferença entre o valor declarado do bem e o do capital social integralizado, que servirá para reserva de capital (e não para integralização).

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

    Vilson Bertelli, vencida a Relatora.

  • 27/11/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 15:39

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1409698-35.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 14:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/09/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/09/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1409698-35.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Advogado: Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (OAB: 424777/SP) Advogado: Felipe Galli dos Santos Panelli (OAB: 446401/SP) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) Assim, ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, é de rigor a rejeição dos presentes embargos de declaração.

    Por tais razões, inexistente erro material, omissões ou contradições na decisão recorrida, rejeito os presentes Embargos de Declaração.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 01/08/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 18:14

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1409698-35.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Advogado: Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (OAB: 424777/SP) Advogado: Felipe Galli dos Santos Panelli (OAB: 446401/SP) Embargado: Município de Campo Grande Vistos, etc.

    Diante dos efeitos infringentes postulados, concedo ao Embargado o prazo de cinco dias para, querendo, se manifestar, nos moldes do art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Após, voltem.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1409698-35.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Azul Companhia de Seguros Gerais Advogada: Thais Folgosi Françoso (OAB: 211705/SP) Advogado: Jorge Guilherme Ferreira da Fonseca Moreira (OAB: 424777/SP) Advogado: Felipe Galli dos Santos Panelli (OAB: 446401/SP) Embargado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 22:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 18:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/06/2023 18:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 16/06/2023 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 16/06/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 12:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:45

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 16:45

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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