TJMS - 2000653-55.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO

OAB: 27812/MS

Polo Passivo

Partes

SUELI PEDROZA

CPF *08.***.*84-15

Advogados

NEIVA ISABEL SILVEIRA GUEDES

CLELIA CRISTIANY SOLDERA BONFIM DE LIMA

CPF *13.***.*90-78

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ:

ANA MARIA DOS SANTOS DE JESUS SILVA

CPF *20.***.*50-71

THIAGO AUGUSTO MIGUEL BORTULUZZI

CPF *25.***.*96-35

Advogados

PAULO HENRIQUE MARTINS MACHADO FILHO

OAB: 27812/MS

ANA MARIA DOS SANTOS DE JESUS SILVA

THIAGO AUGUSTO MIGUEL BORTULUZZI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 05:38

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 07:12

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 07:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2023 01:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/09/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2023 01:11

    Recebidos os autos

  • 24/09/2023 01:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/09/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/09/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000653-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravado: Sueli Pedroza Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany S.

    B. de Lima (OAB: 12531/MS) Interessada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) Interessado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDORA PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO ESTADO COM EFEITOS RETROATIVOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE - CABÍVEL O PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS - OBSERVÂNCIA AO TEMA N.º 889 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Existindo condenação do ente público estatal à revisão do ato de enquadramento da autora com efeitos retroativos, evidente o consequente efeito patrimonial favorável à parte autora, diante da orientação do C.

    STJ em análise ao Tema repetitivo n.º 889, no sentido de que "a sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos".

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 18:45

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/08/2023 18:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/08/2023 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/08/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000653-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravado: Sueli Pedroza Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany S.

    B. de Lima (OAB: 12531/MS) Interessada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) Interessado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Em face do exposto, recebo o presente agravo de instrumento somente em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária e manifestar eventual oposição ao julgamento virtual.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 01/08/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 07:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 19:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 19:06

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/07/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 01:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/07/2023 01:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000653-55.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Agravado: Sueli Pedroza Advogada: Neiva Isabel Silveira Guedes (OAB: 4595/MS) Advogado: Clélia Cristiany S.

    B. de Lima (OAB: 12531/MS) Interessada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) Interessado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi Advogado: Thiago Augusto Miguel Bortuluzzi (OAB: 15808/MS) Advogada: Ana Maria dos Santos de Jesus Silva (OAB: 14836/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran/ms Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/07/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 10:07

    Distribuído por prevenção

  • 21/07/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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