TJMS - 0803091-36.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

CPF *03.***.*98-87

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO DE MEDEIROS

CPF *71.***.*94-72

ADRIANA BARBOSA MEDEIROS

CPF *28.***.*49-00

Advogados

JONAS RICARDO CORREIA

OAB: 7636/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 07:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 12:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803091-36.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargado: Adriana Barbosa Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Embargado: José Antônio Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

    Osembargosdedeclaraçãonão se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo apenas sanar obscuridade, contradição, erro material ou supriromissãoexistente no julgado, a teor do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

    Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição deembargospressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 10/10/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803091-36.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargado: Adriana Barbosa Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Embargado: José Antônio Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/10/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/10/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 19:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/10/2023 16:36

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803091-36.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargado: Adriana Barbosa Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Embargado: José Antônio Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

    Após, conclusos.

  • 29/09/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 08:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 29/09/2023 00:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0803091-36.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Embargado: Adriana Barbosa Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Embargado: José Antônio Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 28/09/2023 20:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:50

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803091-36.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: Adriana Barbosa Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Apelado: José Antônio Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - TRANSMISSÃO DE USUFRUTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE FATO GERADOR PARA A COBRANÇA DE ITCMD - RECURSO DESPROVIDO.

    Conforme entendimento jurisprudencial, com a morte do usufrutuário inexiste a transmissão do bem imóvel ou do direito real, mas apenas a consolidação plena da propriedade nas mãos donu-proprietário, de forma que mostra-se arbitrária e ilegal a exigência de quitação doITCMDpara que se proceda a averbação da extinção do usufruto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803091-36.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior (OAB: 10846/MS) Apelado: Adriana Barbosa Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Apelado: José Antônio Medeiros Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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