20/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:20

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804565-13.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Francisco Tomaz de Aquino Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARGO PÚBLICO EFETIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - MUDANÇA DE CARGO - AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO - CÔMPUTO DO PERÍODO ANTERIOR NO NOVO CARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sendo o novo cargo público submetido ao mesmo regime estatutário municipal que o anterior e não havendo quebra do vínculo, com continuidade do exercício da função pública, o tempo de serviço no cargo efetivo anterior pode ser usado como parâmetro para recebimento do adicional no novo cargo público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/07/2023 17:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804565-13.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Recorrente: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Francisco Tomaz de Aquino Advogado: Wilson Vilalba Xavier (OAB: 13341/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:30

Conclusos para decisão
20/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:30

Distribuído por sorteio
20/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 11:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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