07/12/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 09:35

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 06:46

Transitado em Julgado em #{data}
14/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 22:32

Recebidos os autos
13/11/2023 22:32

Confirmada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/10/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 13:28

Juntada de Certidão
10/10/2023 01:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808837-16.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Elisangela Alves dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO - MEDICAMENTO - DEVER DO PODER PÚBLICO IMPOSTO NO ART. 196 DA CF/88 NA CONCESSÃO DE MEDICAMENTO (VICTOZA), AINDA QUE NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO POR TESE FIRMADA EM SISTEMA DE PRECEDENTES PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ -TEMA 106 -, DESDE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE A INEXISTÊNCIA OU INEFICÁCIA DE MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELA REDE PÚBLICA, O QUE NÃO OCORREU - RECURSO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL.
09/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 09:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/10/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 08:34

Conclusos para julgamento
03/10/2023 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 13:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 12:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/09/2023 12:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 14:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/09/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:39

Inclusão em Pauta
05/09/2023 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 12:33

Conclusos para decisão
05/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2023 09:36

Recebidos os autos
22/08/2023 09:36

Confirmada a intimação eletrônica
21/08/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808837-16.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Elisangela Alves dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Em razão da interposição de Agravo Interno, intime-se a parte agravada para se manifestar em 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 1.021, §2º do CPC.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

P.

I.
18/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
18/08/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 01:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0808837-16.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Elisangela Alves dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Agravado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:09

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808837-16.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Elisangela Alves dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Isto posto e demais que dos autos consta, conheço e nego provimento o Recurso de Apelação interposto por Elisangela Alves dos Santos Silva.

Majoros os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por aplicação da sucumbência recursal do art. 85 § 11, do CPC.

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência (custas e honorários) em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita.

Publique-se.

Intimem-se.
21/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808837-16.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Elisangela Alves dos Santos Silva DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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