23/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 10:44

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812380-74.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sandra Regina Goncalves Nunes Israel Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser mantida a sentença proferida em primeiro grau, a qual declarou a inexistência da relação jurídica, pois a instituição financeira não faz prova cabal da contratação, mediante a juntada do instrumento que viabilizou os descontos em folha de pagamento da consumidora.

Configura-se o dano moral pelos próprios descontos lançados na folha de pagamento da Requerente, os quais repercutiram contra seu patrimônio, já diminuto.

Trata-se de falha na prestação do serviço que implica dano moral é in re ipsa, ou seja, presumível à espécie.

Quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Diante desses parâmetros, mostra-se necessária a redução para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
28/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
25/07/2023 17:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 01:28

INCONSISTENTE
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0812380-74.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Sandra Regina Goncalves Nunes Israel Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 13:40

Conclusos para decisão
21/07/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 13:40

Distribuído por sorteio
21/07/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
27/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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