TJMS - 1602346-42.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 20:16
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 14:44
Arquivado Definitivamente
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04/09/2023 14:42
Baixa Definitiva
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04/09/2023 14:35
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 10:18
Expedição de Ofício.
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04/09/2023 09:45
Transitado em Julgado em #{data}
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17/08/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 14:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/08/2023 14:36
Recebidos os autos
-
17/08/2023 14:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/08/2023 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 10:36
Juntada de Certidão
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17/08/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602346-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Rafael dos Santos Gonçalves Advogado: Hildebrando Corrêa Benites (OAB: 5471/MS) Advogado: Hilderan Macedo Benites (OAB: 18173/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DA DEFESA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REFERENTE AO CÁLCULO DE PENA - PORCENTAGEM DEVIDAMENTE RETIFICA PELO JUÍZO - CONDENAÇÃO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
O art. 112, inciso III, da Lei de Execução Penal dispõe expressamente que "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: (...) III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
Logo, não há reparos a serem realizados na decisão que devidamente acolheu a impugnação do Ministério Público para aplicar a fração prevista na legislação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . -
16/08/2023 10:38
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 12:44
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 12:44
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/08/2023 14:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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01/08/2023 15:52
Conclusos para decisão
-
01/08/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 14:52
Recebidos os autos
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01/08/2023 14:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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01/08/2023 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2023 02:41
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Execução Penal nº 1602346-42.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Agravante: Rafael dos Santos Gonçalves Advogado: Hildebrando Corrêa Benites (OAB: 5471/MS) Advogado: Hilderan Macedo Benites (OAB: 18173/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. -
24/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 01:32
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 01:32
INCONSISTENTE
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24/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/07/2023 16:48
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 16:48
Juntada de Certidão
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21/07/2023 16:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/07/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 14:40
Conclusos para decisão
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21/07/2023 14:40
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2023 14:40
Distribuído por sorteio
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21/07/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
17/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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