17/01/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 07:44

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 17:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/07/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801521-70.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelada: Marcos Villalba Gamarra Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDENIZATÓRIO DE AUXÍLIO ACIDENTE - NEXO CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - COMPROVADA - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

Auxilio-Acidente: O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o Auxilio-Acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

O benefício deverá iniciar, acaso precedido de Auxílio-Doença, no dia seguinte da respectiva cessação, não sendo precedido de Auxílio-Doença, na data do protocolo do pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, não incorrendo em tais hipóteses, na data da citação da autarquia (STJ: Recurso Especial nº 1.112.886/SP (recurso repetitivo) (Tema 156); Recurso Especial nº 1.109.591/SC (recurso repetitivo) (Tema 416); Recurso Especial nº 1.296.673/MG (recurso repetitivo) (Tema 556); Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP, 1.112.576/SP e 1.786.736/SP (recurso repetitivo) (Tema 862).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 16:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/07/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801521-70.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Lucilene Queiroz O'Donnell Alvan (OAB: 234568/SP) Apelada: Marcos Villalba Gamarra Advogada: Cristiane Oliveira da Silva (OAB: 18629/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 10:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/07/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:55

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:55

Distribuído por sorteio
21/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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