06/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 08:06

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 07:45

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:25

Recebidos os autos
21/11/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2023 20:05

Recebidos os autos
21/11/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 17:05

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 17:02

Juntada de Certidão
21/11/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 21:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/11/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/11/2023 16:30

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 17:41

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica
04/10/2023 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 02:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/10/2023 02:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 02:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:57

Conclusos para decisão
03/10/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802014-39.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Benedito Nogueira Tosta DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Benedito Nogueira Tosta DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA OMISSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3.º, III, DO CPC - JULGAMENTO DA CAUSA MADURA - MÉRITO - SOLIDARIEDADE MITIGADA DOS ENTES PÚBLICOS - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CR (ART. 196) - CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NÃO CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DADEFENSORIAPÚBLICA - RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR/DEFENSORIA PARCIALMENTE PROVIDO.

Os entes públicos possuem responsabilidade solidária em garantir o tratamento médico adequado aos necessitados, de sorte que, devidamente comprovada a necessidade de fornecimento de fraldas à autora é dever do Estado in abstrato tomar as providências para o devido fornecimento, visando a manutenção da saúde e bem estar do paciente (art.196, da CF, e art.173, da CEMS).

Não há que se falar em condenação genérica ou indeterminada, quando a pretensão inicial diz respeito ao direito à saúde que se concretiza com a obrigação do ente público em fornecer todo o tratamento médico necessário ao tratamento da patologia do paciente (Precedentes do STJ).

O pedido indenizatório não deve ser acolhido, que visa a restituição dos valores pagos pelo autor desde a negativa extrajudicial expressa dos réus para a concessão do tratamento, pois não se extrai dos autos provas contundentes de que houve o respectivo pagamento.

Tendo em vista que o STF fixou o Tema 1002, e determinou que são devidos honorários advocatícios pelo Estado à Defensoria Pública Estadual quando esta representar a parte vencedora da demanda instaurada contra aquele, e o seu valor deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição, evidente que superadas a Súmula 421 e o Tema 128, do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso do Estado, e quanto ao recurso do autor e da Defensoria Pública, acolheram parcialmente a nulidade de sentença por ser citra petita e, tratando-se de causa madura julgaram o feito nesta parte para reformar parcialmente a sentença e determinar o fornecimento dos demais procedimentos médicos, e estenderam a condenação da verba honorária ao Estado, majorando, em relação a este, a verba honoraria dada a dupla derrota, nos termos do voto do Relator.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802014-39.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Benedito Nogueira Tosta DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Benedito Nogueira Tosta DPGE - 1ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 111111/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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