TJMS - 0823272-60.2012.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2024 16:29
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 16:29
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 15:58
Arquivado Definitivamente
-
21/05/2024 14:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/04/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2024 10:35
Recebidos os autos
-
14/04/2024 10:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
14/04/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 08:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 01:23
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 01:23
Recebidos os autos
-
05/04/2024 01:23
Confirmada a intimação eletrônica
-
05/04/2024 01:23
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 22:02
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 14:25
INCONSISTENTE
-
25/03/2024 14:25
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/03/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
25/03/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 13:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 16:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/03/2024 15:13
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 10:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2024 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
21/03/2024 08:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
13/03/2024 15:09
Inclusão em Pauta
-
12/03/2024 17:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2024 15:36
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 15:35
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2024 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2024 01:13
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/02/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2024 01:12
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica
-
17/02/2024 01:02
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 16:51
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2024 01:27
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 01:27
Recebidos os autos
-
16/02/2024 01:27
Confirmada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 01:26
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/02/2024 12:19
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 12:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/02/2024 03:02
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 03:00
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 01:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/02/2024 01:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 14:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 14:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/02/2024 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 10:15
Conclusos para decisão
-
05/02/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 15:11
Atribuição de competência temporária
-
18/12/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0823272-60.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Apelante: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Apelante: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Apelado: Município de Campo Grande Apelado: ACEL - Associação Nacional das Operadoras Celulares Advogado: Marcos Felipe de A.
Oliveira (OAB: 304653/SP) Advogado: Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) Advogado: Melina Soares Rodrigues (OAB: 232671/SP) Advogado: Juliana Marques Braga (OAB: 285699/SP) Advogado: Joao Mauricio Cavalcanti Gomes da Fonseca (OAB: 22532/PE) Advogado: Pedro Augusto Beserra Estrela (OAB: 63103/DF) Advogada: Letícia Barrocas Chaves Vajas (OAB: 72690/DF) Apelado: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel Advogado: Marcos Felipe de A.
Oliveira (OAB: 304653/SP) Advogado: Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA LEI ESTADUAL N. 3.365/2007 - NORMA DE CARÁTER MULTIDISCIPLINAR - INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES - DISPENSA DA OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MÉRITO - DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE EXIGE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES - DISPENSA DE TAL EXIGÊNCIA PARA A ATIVIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está sedimentada no sentido de inconstitucionalidade da Lei Estadual que abrange mais de um assunto (multidisciplinariedade), sendo um deles da competência concorrente (proteção ambiental) e outro de competência privativa (serviços de telecomunicação). 2.
Declaração de inconstitucionalidade da referida lei, com dispensa da reserva de plenário pelo Órgão Especial. 3.
Consectário lógico, não pode ser exigido licenciamento ambiental para a atividade em questão. 4.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, RATIFICARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
23/10/2023 00:00
Intimação
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0823272-60.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Arguente: Desembargadores Membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: ACEL - Associação Nacional das Operadoras Celulares Advogado: Marcos Felipe de A.
Oliveira (OAB: 304653/SP) Advogado: Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) Advogado: Melina Soares Rodrigues (OAB: 232671/SP) Advogado: Juliana Marques Braga (OAB: 285699/SP) Advogado: Joao Mauricio Cavalcanti Gomes da Fonseca (OAB: 22532/PE) Advogado: Pedro Augusto Beserra Estrela (OAB: 63103/DF) Advogado: Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (OAB: 147325/RJ) Interessado: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel Advogado: Marcos Felipe de A.
Oliveira (OAB: 304653/SP) Advogado: Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 3.365/2007, QUE DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (ERBS), MINI ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE (MÍNI ERBS) E EQUIPAMENTOS AFINS DE TRANSMISSÃO DE TELEFONIA CELULAR - PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF SOBRE A QUESTÃO NAS ADIs 3.110/SP E 7.321/AL E DA 1ª TURMA DO STF ESPECIFICAMENTO ACERCA DA LEI N. 3.365/2007 EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF - ÓRGÃO FRACIONÁRIO EXPRESSAMENTE DISPENSADO DE SUBMETER A QUESTÃO A ESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 949 DO CPC.
INCIDENTE NÃO CONHECIDO - RETORNO AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE ORIGEM.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram do incidente, nos termos do voto do relator, contra o parecer.
Ausente, justificadamente, o Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho. -
25/07/2023 00:00
Intimação
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0823272-60.2012.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Arguente: Desembargadores Membros da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Andreia Cristina Peres da Silva (OAB: 7354/MS) Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Vinicíus Spíndola Campelo (OAB: 25167B/MS) Interessado: Município de Campo Grande Interessado: ACEL - Associação Nacional das Operadoras Celulares Advogado: Marcos Felipe de A.
Oliveira (OAB: 304653/SP) Advogado: Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) Advogado: Melina Soares Rodrigues (OAB: 232671/SP) Advogado: Juliana Marques Braga (OAB: 285699/SP) Advogado: Joao Mauricio Cavalcanti Gomes da Fonseca (OAB: 22532/PE) Advogado: Pedro Augusto Beserra Estrela (OAB: 63103/DF) Interessado: Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel Advogado: Marcos Felipe de A.
Oliveira (OAB: 304653/SP) Advogado: Arnoldo de Freitas Junior (OAB: 161403/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
14/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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