TJMS - 1413244-98.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

JOCIMAR FERREIRA LIMA

CPF *88.***.*96-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 17:54

    Baixa Definitiva

  • 28/09/2023 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:49

    Expedição de Ofício.

  • 28/09/2023 09:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/08/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 12:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413244-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Jocimar Ferreira Lima EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA ON-LINE, VIA SISTEMA SISBAJUD - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Nos termos do art. 835 do CPC, a penhora de dinheiro tem prioridade na ordem legal de preferência.

    Contudo, no caso, não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até porque o exequente não pode ser eximir do seu dever de cooperação.

    Trata-se de medida ponderada e alinhada à especificidade do caso concreto, a fim de se evitar diligências que em sua maioria restarão inúteis e ineficientes, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 01/08/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 09:36

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/07/2023 14:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/07/2023 12:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/07/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 12:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/07/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413244-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Jocimar Ferreira Lima Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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