TJMS - 1413431-09.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/12/2023 08:49
Arquivado Definitivamente
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15/12/2023 08:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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15/12/2023 07:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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15/12/2023 07:24
Transitado em Julgado em #{data}
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22/11/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 13:11
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 06:29
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413431-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Stephany Almeida Lins Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) Agravado: Unimed - São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: José Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) Advogado: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DECORRENTES DE CIRURGIA BARIÁTRICA - TRATAMENTO CONTRA OBESIDADE - FIM REPARADOR E NÃO MERAMENTE ESTÉTICO - TEMA 1.069 DO STJ - REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1870834/SP (Tema 1.069), firmou tese acerca da matéria, apontando que "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida".
Presentes os requisitos, é de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte agravante, reformando-se a decisão agravada.
Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada, determinando à recorrida que forneça à agravante o tratamento cirúrgico descrito no laudo médico apresentado pela recorrente.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
21/11/2023 16:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/11/2023 15:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/11/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:49
Ato ordinatório praticado
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21/11/2023 13:49
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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17/11/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
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17/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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17/11/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413431-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Stephany Almeida Lins Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) Agravado: Unimed - São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: José Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) Advogado: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
16/11/2023 07:10
Ato ordinatório praticado
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14/11/2023 17:38
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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21/08/2023 15:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/08/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/08/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/08/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/08/2023 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
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21/08/2023 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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21/08/2023 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/08/2023 17:52
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 08:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/07/2023 22:38
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 02:51
Ato ordinatório praticado
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28/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413431-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Stephany Almeida Lins Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) Agravado: Unimed - São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico Stephany Almeida Lins inconformada com a decisão proferida pelo MM.
Juiz da 3ª vara cível da comarca de Campo Grande, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0830692-33.2023.8.12.0001, movida por Unimed - São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico, agrava a este Tribunal.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso de agravo de instrumento.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.
Após, voltem-me conclusos para decisão.
Intime-se.
Cumpra-se. -
27/07/2023 13:27
Ato ordinatório praticado
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27/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 18:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/07/2023 18:22
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/07/2023 01:09
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 01:09
INCONSISTENTE
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26/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413431-09.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Stephany Almeida Lins Advogado: Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) Agravado: Unimed - São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/07/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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25/07/2023 09:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/07/2023 09:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/07/2023 09:45
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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25/07/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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