TJMS - 1602342-05.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEMETRIO DE SOUSA LACERDA

CPF *30.***.*98-66

Advogados

NATALY BORTOLATTO

OAB: 12744/MS

CPF *30.***.*33-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 13:51

    Baixa Definitiva

  • 17/10/2023 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 08:38

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 08:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:45

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602342-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Demetrio de Sousa Lacerda Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DEFERE A REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO - CURSOS À DISTÂNCIA QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 126, §1º, DA LEP - RECURSO PROVIDO.

    No caso em que os cursos cujos certificados são apresentados pelo agravado não exigem a frequência, mas apenas acesso ao material disponibilizado com resposta de questionários, não restou demonstrado que o sentenciado efetivamente cumpriu o requisito exigido pelo artigo 126, § 1º, da LEP, não podendo servir para a concessão da remição por estudo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora.

  • 25/09/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 14:18

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 15:29

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/09/2023 17:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 31/07/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:09

    INCONSISTENTE

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Execução Penal nº 1602342-05.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) Agravado: Demetrio de Sousa Lacerda Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 09:40

    Distribuído por prevenção

  • 25/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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