07/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:03

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806667-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Cicero Trajano dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO EM GRUPO - DIREITO A RECEBER O PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE DIREITO DIANTE DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE E, CLÁUSULA ESTA, QUE DEVE SER PRESERVADA POR APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA (ART. 421-A, DO CÓDIGO CIVIL) - INAPLICABILIDADE DAS CLÁUSULA RESTRITIVAS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA RESTRITIVA AO CASO, VEZ QUE POR SISTEMA DE PRECEDENTE - TEMA Nº 1.122, DO STJ -, O DEVER DE INFORMAÇÃO É DO ESTIPULANTE, SENDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA - RECURSO IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/10/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 09:21

Inclusão em Pauta
22/09/2023 08:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 18:12

Conclusos para decisão
21/09/2023 18:08

Processo Desarquivado
21/09/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806667-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Cicero Trajano dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Isto posto, determino o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado do REsp 1.874.811.

Aguarde-se no arquivo provisório e, com o trânsito em julgado, seja concluso a este relator.

Publique-se.

Intimem-se.
26/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por
26/07/2023 13:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
26/07/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:10

INCONSISTENTE
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806667-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Cicero Trajano dos Santos Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelada: Itaú Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:40

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:40

Distribuído por sorteio
24/07/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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