TJMS - 1413401-71.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLGA BATISTA LIMA DA SILVA

CPF *81.***.*78-87

Advogados

LUIZ EDUARDO PRADEBON

OAB: 6720/MS

CPF *95.***.*84-72

WALESKA SANCHES DAVES

OAB: 22584/MS

Terceiro

Partes

MARIA BATISTA LIMA DA SILVA

Advogados

LUIZ EDUARDO PRADEBON

OAB: 6720/MS

CPF *95.***.*84-72

WALESKA SANCHES DAVES

OAB: 22584/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2024 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2024 15:02

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 07:36

    Expedição de Ofício.

  • 07/03/2024 07:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/12/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 11:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 19/12/2023 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413401-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravada: Olga Batista Lima da Silva (Inventariante) Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) Advogada: Waleska Sanches Daves (OAB: 22584/MS) Interessado: Maria Batista Lima da Silva (Espólio) Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) Advogada: Waleska Sanches Daves (OAB: 22584/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL POUCO SUPERIOR A 2 HECTARES - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER (RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA) E NÃO FAZER (NÃO REITERAR ATO DANOSO AO MEIO AMBIENTE) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Para a concessão da tutela de urgência, como é cediço, são necessários os requisitos previstos no art. 300 do CPC (plausibilidade do direito invocado na inicial, risco de lesão grave ou de difícil reparação e reversibilidade da medida). 2.

    A obrigação de não fazer (não reiterar o dano ambiental) carece de demonstração da plausibilidade da reiteração, sendo meramente hipotético.

    Inexiste, também, alegação de risco de lesão grave ou de difícil reparação.

    No mesmo sentido, não existe risco de lesão grave ou de difícil reparação que autorize a imposição de obrigação de fazer (recuperação da área degradada), mormente diante da inexpressividade do dano alegado (supressão de vegetação nativa em área de aproximadamente 2 hectares), ocorrido há mais de 6 anos e facilmente recuperável. 3.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 15/12/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 14/12/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/12/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 01/12/2023 15:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:36

    Inclusão em Pauta

  • 30/11/2023 07:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 18:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 27/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 10:05

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 04:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413401-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravada: Olga Batista Lima da Silva (Inventariante) Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) Advogada: Waleska Sanches Daves (OAB: 22584/MS) Interessado: Maria Batista Lima da Silva (Espólio) Advogado: Luiz Eduardo Pradebon (OAB: 6720B/MS) Advogada: Waleska Sanches Daves (OAB: 22584/MS) Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para parecer.

  • 08/11/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:25

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 13:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2023 18:56

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/09/2023 04:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413401-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravada: Olga Batista Lima da Silva (Inventariante) Interessado: Maria Batista Lima da Silva (Espólio) Cumpra-se o item 2 da decisão de f. 19-20 ("2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC."), no endereço indicado a f. 42.

  • 25/09/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 06:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 06:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2023 19:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 19:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413401-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravada: Olga Batista Lima da Silva (Inventariante) Interessado: Maria Batista Lima da Silva (Espólio) Manifeste-se o agravante, no prazo de 5 dias, sobre o documento de f. 23 e cota ministerial de f. 30-32, certo que a intimação por edital depende da demonstração dos requisitos previstos no art. 256, § 3º, do NCPC.

  • 29/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 11:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 17:14

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413401-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravada: Olga Batista Lima da Silva (Inventariante) Interessado: Maria Batista Lima da Silva (Espólio) Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.

  • 22/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:59

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 11:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 11:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 17:17

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 09:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413401-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravada: Olga Batista Lima da Silva (Inventariante) Interessado: Maria Batista Lima da Silva (Espólio) Com isso, de tudo quanto exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

    No mais, estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em mente as peculiaridades apresentadas, recebo o presente recurso apenas no efeitos devolutivo. 1.

    Oficie-se ao juízo a quo comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º). 2.

    Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

    Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça, para parecer.

    Intimem-se.

  • 31/07/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2023 15:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/07/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 01:12

    INCONSISTENTE

  • 26/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1413401-71.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Luiz Antônio Freitas de Almeida (OAB: 9138/MS) Agravada: Olga Batista Lima da Silva (Inventariante) Interessado: Maria Batista Lima da Silva (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 10:15

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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