17/01/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 14:44

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 15:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/08/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809580-10.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Marilza Correia de Camargo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Paraná Banco S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO - LIMITAÇÃO DE 30% PARA DESCONTO NÃO É ABRANGIDA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Não demonstrado qualquer vício de consentimento na formalização do ajuste e estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira a restituição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a manutenção da sentença proferida na origem é medida que se impõe.

II - Possibilidade de contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável ainda que ultrapasse limite de desconto de 30%, eis que esta modalidade não é abarcada pelo limite de empréstimos consignados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/07/2023 18:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809580-10.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Marilza Correia de Camargo Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelada: Paraná Banco S/A Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:30

Conclusos para decisão
24/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:30

Distribuído por sorteio
24/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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