21/03/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 07:59

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 00:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800909-48.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON - PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE ACORDO - MULTA DO PROCON INDEVIDA - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA QUE NÃO PODE CONFUNDIR-SE COM PODER DE DECISÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE CONSUMIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Não cabe ao Procon o poder de interpretar e/ou revisar cláusula do contrato e, a partir de tal interpretação, impor sanção, diante da negativa de acordo em audiência de conciliação, pelo prestador de serviço, pois referida análise compete ao Poder Judiciário, impondo-se a nulidade da multa administrativa aplicada, considerando-se, também, que a prática de cobrança abusiva de taxas e encargos financeiros deve ser objeto de ação própria perante o Poder Judiciário, oportunidade em que o fornecedor do produto ou serviço poderá exercer o direito ao contraditório, em atendimento ao devido processo legal.

Sentença de procedência mantida.

Multa administrativa do Procon anulado.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
31/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 22:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800909-48.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 11:56

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800909-48.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) Intime-se o Município de Naviraí para que manifeste-se acerca da petição de fl. 344.

Prazo: 10 dias.

Após, conclusos
24/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 08:16

Conclusos para decisão
21/09/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 08:15

Distribuído por sorteio
21/09/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 18:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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