07/03/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 14:19

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
21/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:36

Recebidos os autos
21/02/2024 16:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:39

INCONSISTENTE
09/02/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
09/02/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 01:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800261-38.2019.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Abadia Ribeiro de Souza Advogado: Willian Epitácio Teodoro de Carvalho (OAB: 5759/MS) Apelado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUMAÇA DE QUEIMADAS A CÉU ABERTO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - NÃO PRESUMIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Supremo Tribunal Federal sedimentou em sua jurisprudências quatro elementos para a verificação da responsabilidade civil objetiva do Estado, quais sejam: I)Existência de dano; II) Prova da conduta ativa ou omissiva da administração pública; III) Presença do nexo causal entre a conduta do Estado e o dano sofrido pela vítima e; IV) Ausência de excludente de responsabilidade. 2) Nos termo do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, entretanto são insuficientes os elementos reunidos nos autos para demonstrar a ocorrência de dano moral indenizável e o nexo causal. 3) Não se tratando de discussão na esfera coletiva, a indenização por dano moral no caso de dano ambiental está condicionada à comprovação do abalo emocional, da existência de dor, sofrimento ou humilhação, não bastando que o fato ilícito possa, hipoteticamente, provoca-lo. 4) Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/02/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800261-38.2019.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Apelante: Maria Abadia Ribeiro de Souza Advogado: Willian Epitácio Teodoro de Carvalho (OAB: 5759/MS) Apelado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 12:02

Conclusos para decisão
01/09/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 19:50

Recebidos os autos
01/09/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/09/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800261-38.2019.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Abadia Ribeiro de Souza Advogado: Willian Epitácio Teodoro de Carvalho (OAB: 5759/MS) Apelado: Município de Pedro Gomes Proc.

Município: Leonardo Henrique Marçal (OAB: 14730/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça, para elaboração de parecer, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 178 do CPC, bem assim, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).

Após, conclusos.

Cumpra-se.
24/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:31

Juntada de Certidão
22/07/2023 17:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2022 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2022 00:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 09:25

Conclusos para decisão
13/05/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:25

Distribuído por sorteio
13/05/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 14:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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