TJMS - 0833531-36.2020.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:43
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 14:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 14:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 14:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 13:59
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2025 13:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 13:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 13:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 13:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/06/2025 07:29
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 15:22
Baixa Definitiva
-
24/06/2025 14:49
Certidão Cartorária
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16/05/2025 16:15
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 01:15
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 14:29
Expedição de "tipo de documento".
-
11/04/2025 22:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 03:26
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2025 00:01
Publicação
-
10/04/2025 15:36
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 15:06
Não conhecido o recurso de parte
-
21/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2025 17:41
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
19/03/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
19/03/2025 14:00
Deliberação em Sessão
-
11/03/2025 00:01
Publicação
-
10/03/2025 16:45
Inclusão em pauta
-
10/03/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 17:57
Inclusão em Pauta
-
20/02/2025 15:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/02/2025 18:18
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/02/2025 10:33
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 23:33
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 23:33
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 23:32
Expedição de "tipo de documento".
-
03/12/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 00:01
Publicação
-
02/12/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 11:44
Publicação
-
28/11/2024 09:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
28/11/2024 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2024 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/11/2024 16:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/11/2024 16:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/11/2024 14:03
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 03:31
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 02:09
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 00:01
Publicação
-
24/10/2024 00:01
Publicação
-
23/10/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 15:46
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 15:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/10/2024 15:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/10/2024 15:34
Expedição de "tipo de documento".
-
23/10/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0833531-36.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Niva Gleuce de Ávila Minervini Braga Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: Ronaldo Braga Ferreira (OAB: 8452/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/02/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
02/02/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0833531-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.
Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Apelada: Niva Gleuce de Ávila Minervini Braga Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: Ronaldo Braga Ferreira (OAB: 8452/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - O abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento.
Não subsiste a alegação de violação a lei de responsabilidade fiscal - LC 101/2000, tendo em vista que, a despeito da limitação imposta aos gastos com servidores públicos, previsto no art. 19 da referida lei, o próprio artigo em seu §1º, inciso IV, dispõe expressamente que tal limite não engloba as condenações judiciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
01/02/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0833531-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.
Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Apelada: Niva Gleuce de Ávila Minervini Braga Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: Ronaldo Braga Ferreira (OAB: 8452/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
25/07/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0833531-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.
Município: Victor Pereira Afonso (OAB: 25457/MS) Apelada: Niva Gleuce de Ávila Minervini Braga Advogado: Fábio de Melo Ferraz (OAB: 8919/MS) Advogado: Ronaldo Braga Ferreira (OAB: 8452/MS) Visto.
Intimem-se as partes para manifestarem anuência para inclusão do feito em pauta de Julgamento Virtual, nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n.º 411/2018.
Após,conclusos.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2022
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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