TJMS - 0801355-70.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/11/2024 09:52
Arquivado Definitivamente
-
25/11/2024 03:32
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/11/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0801355-70.2022.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Agravante: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Agravado: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Agravado: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Agravado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Ciência às partes do retorno dos autos. -
22/11/2024 15:19
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2024 20:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2024 20:10
Baixa Definitiva
-
21/11/2024 20:10
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 14:49
INCONSISTENTE
-
29/10/2024 17:56
Baixa Definitiva
-
28/10/2024 16:15
Recebidos os autos
-
19/07/2024 12:56
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/07/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 15:50
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
15/05/2024 12:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/05/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 02:50
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:48
Publicado #{ato_publicado} em 13/05/2024.
-
13/05/2024 09:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/05/2024 09:31
Recurso Especial não admitido
-
10/05/2024 18:51
Conclusos para admissibilidade recursal
-
10/05/2024 18:42
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0801355-70.2022.8.12.0021/50003 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Agravante: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Agravado: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Agravado: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Agravado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Com fundamento nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, considerando a interposição deste Agravo em Recurso Extraordinário, "com fundamento no artigo 1.042, caput, do Código de Processo Civil/2015" (sic - fl. 01), interposto contra a decisão que negou seguimento pelo Tema 660/STF (fls. 22/25 do sequencial n. 50002), nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, intime-se a parte recorrente para em 05 (cinco) dias manifestar acerca da inadequação deste recurso, uma vez que o recurso de Agravo em Recurso Especial está previsto no art. 1042 do Código de Processo Civil, e o Agravo Interno possui previsão no art. 1021 do mesmo codex. -
17/04/2024 11:54
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 04:01
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 01:10
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0801355-70.2022.8.12.0021/50004 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Agravante: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Agravado: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Agravado: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Agravado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
16/04/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 07:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2024 07:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/04/2024 07:43
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801355-70.2022.8.12.0021/50002 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Recorrente: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Recorrido: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Recorrido: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) POSTO ISSO, por não ter o STF reconhecido a repercussão geral no Tema 660, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Taciano da Cruz Oliveira, Rosana Maria de Souza Oliveira.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801355-70.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Recorrente: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Recorrido: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Recorrido: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Examinando o presente incidente verifica-se que não se trata de recurso atinente à Ordem de Serviço nº 2, de 27 de novembro de 2023.
Sendo assim, faço a devolução dos autos ao Cartório para que os retornem conclusos na fila correta. Às providências. -
24/10/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801355-70.2022.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Recorrente: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Recorrido: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Recorrido: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Recorrido: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Ao recorrido para apresentar resposta -
14/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801355-70.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Embargante: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Embargado: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Embargado: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Embargado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
23/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801355-70.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Embargante: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Embargado: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Embargado: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Embargado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).
Após, retornem conclusos. -
22/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801355-70.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Embargante: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Embargado: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Embargado: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Embargado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801355-70.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Apelante: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Apelado: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Apelado: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - RESILIÇÃO EM RAZÃO DO ARREPENDIMENTO DE UM DOS CONTRATANTES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Na promessa de compra e venda de imóvel, com cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, o contrato não pode ser rescindido em razão do arrependimento e da mera desistência de um dos contratantes em dar continuidade ao negócio celebrado, sendo necessário que haja descumprimento das cláusulas contratuais.
Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
25/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801355-70.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Rosana Maria de Souza Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Apelante: Taciano da Cruz Oliveira Advogado: Jackeline Torres de Lima (OAB: 14568/MS) Apelado: Loteamento Nova Três Lagoas II Spe Ltda.
Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Apelado: João Juveniz Junior Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Apelado: Ubaldo Juveniz dos Santos Advogado: Rafael Salvador Bianco (OAB: 87917/SP) Advogado: Luis Gustavo Ravasio (OAB: 297815/SP) Advogado: Priscila Emerenciana Colla (OAB: 231998/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
25/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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